Os leiloeiros do nosso mar

Assunção Cristas proferiu uma enormidade, em direto para todas as televisões, quando assumiu este fim-de-semana, na ilha Terceira, que se orgulha de ter sido autora da Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Uma lei responsável pela preparação da privatização dos nossos mares, ao transpor da terra para o mar a lógica dos PIN (Projetos de Interesse Nacional), naquele que é um mecanismo promotor da exploração mediante critérios puramente economicistas, ou por outras palavras, critérios que beneficiam quem pretende espoliar com maior voracidade os nossos recursos piscatórios e geológicos.

A Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaços Marítimo Nacional, aprovada durante o governo de Passos Coelho e Paulo Portas, retira aos Açores qualquer possibilidade de participar na gestão do seu próprio mar. Uma lei que, para Assunção Cristas - acompanhada pelo cabisbaixo Artur Lima - por não ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, é prova suficiente de que os interesses da Região estão salvaguardados, mesmo que esta lei conceptualize o mar como um todo nacional, e, por isso, ao contrário do que pretendeu transmitir, não considera qualquer possibilidade de cogestão.

A atual lei o que prevê, e mesmo assim por proposta do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, e como forma de minorar o prejuízo para a Região, já que PSD, PS e CDS estavam decididos e irredutíveis na sua aprovação, é a auscultação da Região em matérias que digam respeito à exploração do seu mar. Infelizmente, PSD, PS e CDS estavam sedentos por entregar os Açores à espoliação através, não do licenciamento de atividades no nosso mar, como foi afirmado por Assunção Cristas, mas de um regime de concessões que pode ir até aos 50 anos. Dessa forma, qualquer interessado em explorar os nossos recursos, logo que consiga ter capacidade para nos saquear, poderá servir-se de áreas do nosso mar durante períodos de tempo que podem chegar aos 50 anos.

O Governo Regional, pese embora a queixa apresentada ao Tribunal Constitucional para travar os efeitos da Lei, é suportado pelo PS, o mesmo PS que também aprovou com o PSD e do CDS a atual Lei.

O Bloco já assumiu que apresentará um anteprojeto de lei na nossa Assembleia para alterar a atual lei, e que se for aprovada, terá o apoio no nosso grupo parlamentar na Assembleia da República, naquela que é uma tomada de posição coerente, por parte de quem tem vindo a provar que está com os açorianos nos Açores e na República.