Ou há moralidade, ou comem todos e todas!

Para título deste artigo, socorri-me de um aforismo popular, tentando realçar os ‘dois pesos e duas medidas’ usados pelo Governo Regional dos Açores.

Estamos, ainda, no rescaldo de uma importante vitória: a decisão do Tribunal Constitucional sobre a legalidade do Orçamento da Região para 2014.

Partilho desta alegria, pois, não só impede maiores perdas aos/às trabalhadores/as da administração regional e à nossa economia, como estabelece doutrina para o futuro, em defesa do Estatuto Autonómico.

Andou certa a Assembleia Legislativa, ao unir-se contra este ataque à Autonomia, assim como andou certo o Governo Regional, na defesa deste posicionamento.

Todos/as ouvimos as palavras do Senhor Presidente do Governo, congratulando-se pela decisão do Tribunal Constitucional e pela reposição da legalidade.

Partilho da alegria do Senhor Presidente, mas pergunto-lhe porque não tem o mesmo apego à legalidade, quando se trata dos/as professores/as contratados/as.

Centenas de docentes, nos Açores, todos os anos são confrontados com a possibilidade de ficarem no desemprego. Alguns vivem este fado há quase 20 anos: total precariedade das suas vidas, grande prejuizo para os/as aluno/as, inconstância nos projectos de escola, tudo com um único objectivo - poupar um punhado de euros, todos os anos, à custa dos mesmos de sempre, ou seja, quem trabalha!

A Lei manda que, ao fim de três anos, os/as trabalhadores/as sejam integrados nos quadros mas, para o Governo Regional, ou os/as docentes não são trabalhadores, ou a lei não é para cumprir.

Afinal, Senhor Presidente, a Constituição e a Lei não são para todos? Tendo em conta a prática continuada do PS, nesta matéria, que o Senhor tão diligentemente prosseguiu, parece que não...

De facto, teve bons mestres, desde Carlos César, passando por José Sócrates e, agora, Passos Coelho.

E não foi por falta de aviso, desde logo, dos Sindicatos, mas também do BE/A que, desde há 4 anos, tem apresentado propostas legislativas para solucionar este problema, sempre chumbadas pelo Partido Socialista.

Estas propostas foram sempre consideradas ‘extemporâneas’ e ‘prematuras’, porque ‘o assunto é muito complexo’. À pergunta, por nós, repetida até à exaustão: - quantos docentes contratados respondem a necessidades permanentes? - nunca houve tempo para uma simples conta de somar.

Mas, então, o que mudou, agora, na Região e no Continente?! Claramente, a ameaça da Comissão Europeia de que, se o Estado português não acabasse com a ilegalidade imposta a estes/as professores/as, podia pagar uma multa, na ordem dos 500 milhões de euros. Fez-se luz! Afinal, estes trabalhadores/as têm direitos!

Por isso e perante tal prova de boa-vontade, o BE/A requereu mais algum tempo, para operacionalizar, com o Governo Regional, uma resposta à situação destes/as professores/as, repondo-lhes a dignidade roubada, durante anos e anos.

Desejo que, desta vez, seja de vez e que não haja mais subterfúgios. A Lei, tal como a Constituição, são para todos/as. Não são, Senhor Presidente?