Reformar a Autonomia

O pretexto é adequado: assinalar, este ano, o 40ª aniversário da consagração, pela Constituição da República, da Autonomia Político-Administrativa, bem como da eleição e tomada de posse dos primeiros órgãos de governo próprio da Autonomia dos Açores.

Mas, vendo bem as coisas, nem seria necessário nenhum tipo de pretexto para repensarmos, reforçarmos e aprofundarmos o mais precioso património dos/as Açorianos/as, raiz do seu desenvolvimento, coesão social e afirmação da sua singular identidade. A meu ver, todos os dias, qualquer dia, é bom para perseguir este desiderato.

Contudo, já que estamos, mais uma vez, a (re)iniciar este processo, convém que o façamos a sério, ou seja, com a máxima exigência e sentido de oportunidade. Para tal, bastará que nos concentremos naquilo que é, verdadeiramente, essencial, prescindindo do acessório ou menos vital. E o acessório, para o BE/A é, por exemplo, a criação de novos cargos políticos, de novas burocracias, de novas despesas e de novas formas de limitar a democracia. Pelo contrário, para nós, o essencial é conquistar mais direitos para a Região Autónoma dos Açores e respectivos órgãos de governo próprio, no sentido de permitir uma maior e melhor defesa daquilo que é nosso.

Por isso, propomos que a Região aumente as suas competências e prerrogativas, em duas áreas fundamentais: a gestão partilhada do Mar (solo e subsolo marinho, incluídos) e tratados internacionais que impliquem o seu território e populações. Ou seja, o BE defende que, relativamente a estas duas áreas, os Açores devem ter um papel muito mais activo e, sobretudo, vinculativo (em termos de pareceres), ao invés de meramente consultivo. Dito de outra maneira: defendemos que os/as Açorianos/as tenham a última e definitiva palavra, em questões fulcrais para o desenvolvimento, progresso económico e protecção de recursos da sua Região.

Deixem-me dar-vos dois exemplos do que atrás referi.

Suponhamos que o Governo da República – este ou qualquer outro – decide concessionar, a uma qualquer empresa, a exploração do nosso subsolo marinho. Sim, fomos consultados; sim, pediram-nos pareceres sobre esta possibilidade; mas, sendo todos eles meramente consultivos, a decisão final está fora do nosso alcance. Nós arcaremos com a gestão dos eventuais danos ambientais e delapidação de recursos. A riqueza produzida escapar-nos-á, em troca de muito pouco. Ora, os/as Açorianos/as têm o direito a ser informados dos prós e dos contras destas situações e devem poder decidir o que querem para a sua Região, na defesa dos seus interesses.

Suponhamos, ainda, que os “senhores do mundo” resolvem montar a tenda de uma nova guerra, no nosso território, a custo próximo do zero, sem perigo de reacções adversas, fazendo dos nossos órgãos de governo próprio uma espécie de anfitriões agradecidos - tipo rececionistas de uma ‘cena’ que nada tem a ver connosco -, fazendo-nos arcar com os danos ambientais, sociais e económicos de uma tal situação. Sim, é tudo legal (ou nem por isso); sim, perguntaram-nos se nos importávamos e nós até dissemos que não, que estivessem à vontade. Mas e se nós dissermos que não? Não, não queremos mais Iraques, nem Cimeiras da Guerra, nem prisioneiros torturados, no nosso solo, mesmo antes de serem considerados culpados. Que valor terá a nossa recusa, se tudo é feito sob o manto legitimador de tratados internacionais, sobre os quais teremos sido consultados (ou não), mas sem que a nossa posição tivesse qualquer tipo de peso ou de vínculo? Ora, os/as Açorianos/as devem ter o direito a pronunciarem-se sobre esta situação e a decidirem o que querem para a sua terra, na defesa dos seus interesses.

A perseguição do reforço e do aprofundamento da Autonomia poderá levantar outro tipo de questões, como, por exemplo, a extinção do cargo de Representante da República, a legitimidade de partidos regionais, a natureza dos Conselhos de Ilha ou a salvaguarda do ‘adquirido autonómico’? Não tenho a mínima dúvida que sim e valerá, certamente, a pena debater todas estas configurações, aperfeiçoar algumas, concretizar outras e até criar novas.

Convém, contudo, que não percamos de vista aquilo que é, verdadeiramente, essencial e até urgente, no sentido de criarmos uma ‘Autonomia de alta intensidade’. Caso contrário, corremos o risco de mudar imensas coisas, acabando por deixar, de facto, tudo na mesma…