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A regulamentação do "descontrolo"

 

Fomos surpreendidos há, sensivelmente, um ano com notícias e rumores que davam conta do cultivo de milho geneticamente modificado nos Açores. O alerta foi lançado por associações ambientalistas que cedo se mobilizaram para que a Região fosse declarada livre de organismos geneticamente modificados (OGM).

O debate em torno da utilização de OGM na agricultura e sua introdução na cadeia alimentar está longe de ser pacífico e as associações ambientalistas sabiam-no.

Tenho conhecimento do trabalho meritório que desenvolveram para informar a opinião pública sobre as desvantagens, para a Região, da utilização de OGM no nosso sistema produtivo agrícola.

Na ilha Terceira foram desenvolvidas alguma ações de sensibilização sobre o assunto, que ocorreram em meios mais rurais, para facilitar o contato com os seus destinatários e foi promovida uma petição que solicitava ao Governo Regional que declarasse os Açores como zona livre de OGM e que reuniu 1415 assinaturas.

Quem advoga o cultivo de OGM também desenvolveu ações para influenciar o poder político, de tal forma, que até o embaixador norte-americano tentou pressionar o poder executivo para que os Açores não fossem declarados zona livre de OGM, numa manobra que demonstra os interesses financeiros das multinacionais norte-americanas que monopolizam o negócio decorrente das patentes dos OGM.

Não existem evidências científicas e inequívocas acerca da perigosidade da introdução dos OGM na cadeia alimentar, mas também temos de considerar que a investigação neste domínio é quase, na sua totalidade, financiada ou conduzida pelas grandes multinacionais que controlam a produção de OGM para fins agrícolas.

Se a adoção de OGM dependesse, unicamente, da opção dos agricultores, não haveria grandes motivos para o debate. Contudo, o cultivo de OGM acarreta o perigo de disseminação e consequente contaminação de campos de agricultores que optam por não os cultivar, ou seja quem opta por não cultivar OGM poderá, involuntariamente, cultivar e sem o poder evitar, pois não é possível distinguir entre as sementes geneticamente modificadas e as sementes tradicionais. Ora, essa é uma possibilidade, que compromete os agricultores que optem, não só por formas de cultivo tradicionais e formas de produção biológicas, mas também todos aqueles que investiram na certificação dos seus produtos para que se distinguissem no mercado através da qualidade.

Nos Açores é fundamental que não se comprometa a qualidade dos produtos agrícolas, dada a nossa incapacidade, por motivos óbvios, para competir, no mercado global, em termos de quantidade e preços competitivos. E não será pela adoção de OGM que a nossa agricultura será competitiva.

O Governo Regional mostrou-se, aparentemente, sensível ao apelo e à influência das associações ambientalistas e preparou e entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta que, apesar de declarar a Região livre de OGM, regula a sua utilização, o que constitui uma contradição incompreensível que só é possível, quando se tenta agradar a «gregos e a troianos».

Há que distinguir entre a utilização para cultivo de OGM e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, para este último caso o controlo é assegurado por diversos regulamentos europeus[i]. Portanto, utilizar a necessidade de se regular a comercialização de produtos de OGM, para justificar a sua utilização na agricultura é, no mínimo, uma «manobra de distração».

A proposta que veio a ser aprovada pelo PS e PCP não é mais do que um disfarce para o cultivo de OGM. Como é possível declarar os Açores como zona livre de OGM e possibilitar a sua utilização por '...razões ponderosas e de manifesto interesse público... para fins de investigação científica ou desenvolvimento tecnológico...'[ii]? É ainda mais grave, porque nos apercebemos que os critérios para que isso venha acontecer não são explicitados e tudo ficará dependente de um despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de ciência e tecnologia, agricultura e ambiente[iii]. Poderíamos pensar que esses critérios não teriam de ser estabelecidos, pois seriam instituições de investigação científica, as únicas entidades, a quem seriam concedidas autorizações para conduzir investigação científica e tecnológica e ensaios de cultura, mas não é isso que está previsto. Porque, afinal, qualquer pessoa poderá requerer o cultivo de OGM[iv].

A proposta aprovada possibilita não só os designados 'ensaios de cultura'[v] como também não prevê quaisquer obrigações, por parte dos seus responsáveis, ao contrário do que estipula a lei que regulamenta o cultivo de OGM, em zonas não livres de OGM[vi].

Como se não bastasse tal «descontrolo», a investigação científica e tecnológica e ensaios de cultura não têm de obedecer a distâncias convencionadas relativamente às culturas tradicionais[vii]. Aliás, a proposta não tenta evitar eventuais contaminações, de tal forma que atribui a demonstração das condições de segurança biológica a um processo que envolve, unicamente, quem pretende iniciar ensaios de cultura e os membros do Governo Regional competentes em matéria de ciência, tecnologia, agricultura e ambiente[viii].

Quem pretende iniciar ensaios de cultura, segundo a proposta aprovada, não terá de elaborar e divulgar relatórios de acompanhamento, nem submeter a consulta pública a sua intenção, o que é obrigatório no continente, pela legislação que regulamenta a libertação deliberada de OGM para qualquer fim diferente da colocação no mercado[ix].

É referido, na proposta aprovada, o “confinamento” das culturas de ensaio, mas sem referir como se fará esse confinamento. Em estufas, em laboratórios? Se calhar, não é necessário, porque o que se pretende é tornar a Região num «laboratório» de experimentação de cultivo de OGM.

Não estão previstas medidas de controlo, inspeção e acompanhamento dos ensaios de cultura, ao passo que os agricultores que queiram cultivar transgénicos, em zonas não-livres de transgénicos, submetem-se ao controlo, inspeção[x] e têm de seguir um plano de acompanhamento[xi].

O gado bovino açoriano é reconhecido por dar carne e leite de qualidade superior, porque é, alegadamente, criado em pastagens e porque tem uma alimentação «natural». No entanto, consome ração que contém OGM e continuará a consumi-lo, pois a proposta aprovada não o impede[xii].

Perante o quadro legislativo aprovado, poderemos concluir que é maior o controlo do cultivo de OGM, em zonas não-livres.

Quando o fim das quotas leiteiras está próximo, ou seja a nossa produção agrícola terá de competir com países com uma capacidade de produção muito superior, esta seria a altura para investirmos naquilo que nos diferencia e que trará valor acrescentado aos nossos produtos agrícolas, mas afinal, o PS e o PCP acabam por regulamentar o descontrolo total do cultivo de OGM, colocando em risco um dos únicos fatores que permitiria a viabilidade na nossa atividade agrícola.

 

[i]Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003

Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003

Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003

[ii]N.º 1 do Art. 5.º da proposta aprovada e que regula a utilização de OGM e dos produtos deles derivados

[iii]N.º 2 e 3 do Art. 5.º da proposta aprovada e que regula a utilização de OGM e dos produtos deles derivados

[iv]N.º 3 do Art. 5.º da proposta aprovada e que regula a utilização de OGM e dos produtos deles derivados

[v]Art. 5.º da proposta aprovada e que regula a utilização de OGM e dos produtos deles derivados

[vi]Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 160/2005

[vii]Anexo I do Decreto-Lei n.º 160/2005

[viii]n.º 3 do Art. 5.º da proposta aprovada e que regula a utilização de OGM e dos produtos deles derivados

[ix]Art. 4.º, 5.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 72/2003

[x]Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 160/2005

[xi]Art. 8.º do Decreto-Lei n.º 160/2005

[xii]Art. 14.º da proposta aprovada e que regula a utilização de OGM e dos produtos deles derivados