Rendimento Social dos Açores, Sim!

Em Junho de 1996, foi promulgada a Lei 19-A/96, popularizada como a ‘lei do rendimento mínimo garantido’.

Esta lei visava, através de um rendimento mínimo e de acções de inserção social, apoiar indivíduos e famílias que, por alguma razão, estavam em situações de vida mais que precárias.

Com esta lei, Portugal ombreava com os países mais avançados da Europa, onde se considerava - e bem - que não é com a marginalização e estigmatização que se resolvem os problemas de quem, pelas mais variadas razões, “caiu” na pobreza.

No caso das famílias, esta forma de apoio social visava, sobretudo, a protecção das crianças de agregados familiares que tinham caído nesta situação e impedir – sobretudo, nos grandes centros - o gangsterismo jovem, precocemente iniciado.

Era uma lei justa, responsável pelo equilíbrio de muitos lares e teve, como efeito lateral, reduzir, no nosso país, as diferenças médias de distribuição de riqueza.

Desde cedo, a direita, PSD e CDS (especialmente, o CDS) desenvolveu uma campanha diabolizando-a, como sendo “desbaratar dinheiros públicos com malandros que não querem trabalhar”.

Surgiu, então, uma campanha desenfreada de aproveitamento de ressentimentos vários que existem nas pessoas, generalizando os casos mínimos de má aplicação da lei para todo o seu universo.

No Governo, estes Partidos tudo fizeram para destruir este apoio social. Desde logo, na designação da lei mas, fundamentalmente, nas condições de acesso, pois, hoje em dia, só quase indigentes usufruem dela.

Chegaram ao cúmulo do sigilo bancário ou pessoal ser todo esventrado, para quem se candidata a tal apoio. Enquanto todas as garantias de sigilo se mantêm para quem rouba milhões.

Cedo, com o agravar da crise, os “malandros” passaram a ser os desempregados, os funcionários públicos e todos aqueles que, pelas políticas de salvação da banca, caíram no desemprego ou no fim do subsídio de desemprego.

Substituiram a dignidade do ‘rendimento mínimo’, pelas sopas de caridade, pelas cantinas sociais, para onde são empurrados, com o coração em sangue, cada vez mais portugueses/as para matar a fome – a sua e dos que têm a seu cargo.

Como diz a canção – “ Vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar”…

Por tudo, isto o BE/A apresenta a proposta de Rendimento Social dos Açores, no Orçamento Regional para 2014, em debate, na próxima semana.

O crescente desemprego e o facto de cada vez mais pessoas terem perdido, já, todos os apoios sociais, aumenta o número daquelas que são obrigadas a recorrer à caridade das cantinas sociais, como têm dado testemunho os/as responsáveis pelas instituições de solidariedade social, na nossa Região.

Num ano em que, por via da alteração da Lei de Finanças Regionais, os/as Açorianos/as e as empresas vão pagar mais 10% de impostos, (re)distribui-los de forma digna (em complemento ou de forma supletiva), por aqueles/as que a crise arrebatou para as garras da pobreza é, no mínimo, um acto de humanidade.

Para este acto de humanidade, cujos custos são mínimos (5 a 6 milhões de euros/ano), conto com a actual Secretária Regional da Solidariedade Social, cuja defesa deste programa teve nela, num passado recente, uma voz forte, sensível e sábia.