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SATA deve ser a ‘low cost’ dos Açorianos – 2.ª parte

 

A política de transportes aéreos é, sem dúvida, crucial para o desenvolvimento económico da Região, sendo, curiosamente, um dos únicos objetos de debate transversais a toda a sociedade açoriana. Contudo, a troca de opiniões é, na maior parte das vezes, inquinada por mitos recorrentes e que dão jeito a ‘alguns’, senão nunca se teriam desvanecido.

Há dois anos, sob a forma de artigo de opinião, tentei desmitificar uma parte importante de algumas ideias que subsistem e que servem a quem pretende privatizar um serviço público, no caso, a SATA, para fazerem o ‘negócio de uma vida’. Continuarei, por isso a tentar ‘desenriçar’ as «linhas que cosem» os transportes aéreos na Região.

Parece-me que é claro para todo(a)s, que as obrigações de serviço público nos transportes aéreos são fixadas por iniciativa do Ministério da Economia ou mediante proposta do INAC[i]. A Região é tão-somente auscultada no processo[ii]. Este é um fato que explica o comportamento da futura «cabeça de lista» do PSD, pelo círculo eleitoral da ilha de S.Miguel às próximas eleições regionais, Berta Cabral, quando promete ‘trazer’ companhias aéreas ‘low cost’ para os Açores, pois em princípio a ‘auscultação’ em «família» será mais fácil e, se calhar é por isso, que o futuro «cabeça de lista» do PS, pelo círculo eleitoral da ilha de S.Miguel às próximas eleições regionais, Vasco Cordeiro e o atual Governo Regional continuam à espera que o Ministério da Economia arranje um interlocutor para esse efeito.

O que não é claro e, se calhar, poucos sabem, é que as obrigações de serviço público dos transportes aéreos inter-ilhas são fixadas por iniciativa do Governo Regional[iii]. Será por desconhecimento que ninguém refere a necessidade de maior ação por parte do Governo Regional, atual e futuro, para melhorar essas condições?

Tenho ouvido muita gente a acusar as próprias obrigações de serviço público como a razão principal para os preços elevados das passagens, alegadamente, por fixarem preços mínimos, quando, na realidade, as obrigações de serviço público o que estipulam são preços máximos a serem praticados[iv]. Portanto, não seria uma boa ideia considerar esse requisito quando se estabelecem obrigações de serviço público, quer nas viagens entre continente e Açores, quer nas viagens inter-ilhas?

Mesmo considerando os transportes aéreos numa lógica de mercado e de livre concorrência, o estabelecimento de preços máximos a serem praticados, pelas obrigações de serviço público, não deverá ser um entrave, quando quem defende que o que falta é concorrência para que se alcance uma redução de preços, como se houvesse uma lei que determina que o aumento da concorrência implica uma redução de preços ao cliente, então esta é uma condição que não impede de forma alguma, as famigeradas ‘low cost’ de voarem para os Açores, a não ser que as ‘low cost’ queiram praticar preços superiores aos da SATA e da TAP.

As companhias aéreas ‘low cost’ não voam para os Açores, não será devido às obrigações de serviço público, antes pelo contrário. Por exemplo, se, atualmente, uma destas companhias pretender, por ser mais rentável, estabelecer ligações aéreas entre continente e Açores ou mesmo inter-ilhas, somente durante o Verão, poderá fazê-lo, pois as obrigações de serviço público só abrangem companhias aéreas que queiram estabelecer ligações aéreas regulares[v], mas como é óbvio não receberão quaisquer contrapartidas, por parte da Região.

Michael O’Leary, CEO, da Ryanair, em 2007, já havia declarado que não tinha interesse em estabelecer qualquer rota para os Açores[vi], porque fica muito longe, e em 2011[vii] voltou a dar a mesma razão e nunca se refere às obrigações de serviço público como uma limitação para um eventual interesse em estabelecer rotas regulares para os Açores, muito menos, como é ainda mais óbvio, para rotas sazonais.

E assim chegamos aos subsídios atribuídos às companhias aéreas que operam em rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público, os quais assumem duas formas[viii]: o subsídio ao preço do bilhete e a compensação financeira a atribuir à transportadora aérea.

Nos voos inter-ilhas, a concessão das rotas é compensada financeiramente pela Região, através do programa de financiamento europeu, ‘Proconvergência’, através de uma parceria público-privada[ix] muito peculiar, entre a Região e uma empresa pública detida, quase por completo e, por enquanto, pela Região. Consultando os planos regionais entre 2009 e 2012, verificamos que esse financiamento rondou, em média, os 20 milhões de euros.

Se repararmos a SATA-Air Açores, somente apresentou prejuízos anuais em dois anos (2008 e 2010) entre 2004 e 2011 e tem resultados líquidos acumulados, no mesmo período, de, sensivelmente, doze milhões de euros. Por outro lado, a SATA-Internacional, apesar de entre 2004 e 2007 ter apresentado sempre resultados anuais líquidos positivos acumulados na ordem dos sete milhões de euros, tem vindo a registar, desde 2008, sucessivos prejuízos, os quais superam os resultados positivos registados entre 2004 e 2007. Em suma, entre 2004 e 2011, a SATA-Internacional apresenta um resultado acumulado líquido negativo, na ordem dos três milhões de euros.

A SATA-Internacional, enquanto é, ainda, uma empresa pública, adquire uma frota de aviões para entrar no mercado europeu, e não só, e reduz custos operacionais (despede pessoal) para se tornar ‘apetecível’ a uma futura privatização, simultaneamente, a Região, segundo as últimas notícias, a anunciada flexibilização do modelo de transportes aéreos poderá não ser mais do que o início de uma operação de financiamento a transportadoras privadas, sejam ‘low cost’ ou não’, que se forem magnanimamente pagas, então demonstrarão interesse em estabelecer rotas para os Açores.

Uma das condições que será eliminada, para que a rota entre Açores e continente se torne apetecível, é a forma com se procede o pagamento do subsídio ao bilhete, o qual não será pago diretamente à transportadora[x]. Por isso, será pago diretamente ao cliente, o qual terá de suportar o custo de adiantamento total do preço do bilhete para só depois vir a receber o reembolso.

A desinformação e a demanda por soluções fáceis serão fatais e transformarão um serviço público que explora os seus utentes, numa oportunidade de negócio que abonará as «carteiras» e interesses de alguns que sempre almejaram «ir ao pote» para açambarcar o bem comum.

[i] Alínea a) do n.º 1 do Art. 5.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

[ii] N.º 2 do Art. 5.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

[iii] Alínea b) do n.º 1 do Art. 5.º do Decreto-lei n.º 138/99, de 23 de Abril

[iv] N.º1 do Art. 6.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

[v] Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

[vi] http://www.presstur.com/site/news.asp?news=12699

[vii] http://www.youtube.com/watch?v=z9WZpm_hCHA

[viii] Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

[ix] Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2009, de 8 de Maio

[x] http://www.ionline.pt/portugal/governo-dos-acores-mantem-contactos-compa...