Subvenções e discursos falsos

O regime das subvenções vitalícias, aplicado aos ex-titulares de cargos políticos, foi criado em 1985. À época, o BE não existia, e nenhum dos partidos que lhe deram origem tinha representação na Assembleia da República. Mas o que são, afinal, estas subvenções vitalícias? Trata-se de uma forma de compensação, para todos aqueles que desempenharam cargos de deputados e de governação durante 8 ou 12 anos, com um valor limite correspondente a 80% do vencimento auferido, em regime de exclusividade, à data de cessação de funções. É também uma compensação totalmente independente dos descontos que normalmente se fazem para as pensões de reforma, o que a torna acumulável com outros rendimentos e pensões de reforma.

Em 2004, já o BE estava representado na Assembleia da República, quando apresentou, pela primeira vez, um projeto de lei que eliminava tal regime de subvenções, mas que não chegou a ser debatido e votado, pois entretanto, o então Presidente da República, Jorge Sampaio, dissolveu a Assembleia da República e interrompeu o governo liderado por Santana Lopes (o 1.º ministro que não tinha sido sequer eleito deputado).

Depois das eleições legislativas de 2005, o BE reapresentou a mesma proposta, chumbada pelos votos do PS e PSD (abstenção do CDS). Contudo, uma proposta semelhante, da autoria do Governo, da responsabilidade política do PS, é aprovada. Uma proposta semelhante, porque ao contrário da proposta do BE, contemplava um regime transitório, para que a eliminação deste privilégio não afetasse todos aqueles que dele estivessem a usufruir e que possibilitasse o seu acesso a todos os deputados em funções.

Os deputados do PSD, em 2005, não ficaram agradados com a ideia, e como é habitual pareciam preferir manter essas subvenções e reduzir o número de deputados na Assembleia da República. Entenda-se reduzir a democracia para manter os privilégios.

O CDS, apesar de se ter abstido, teve em Nuno Melo um crítico da eliminação destas famigeradas subvenções, ao reclamar que estaríamos perante uma “manobra de diversão” para termos uma “composição parlamentar futura feita por quem queira ser deputado ou político mas só a preço de saldo ou estando disposto a ser enxovalhado!”. Não admira que Nuno Melo tenha terminado o seu mandato em 2009, para assumir o cargo de eurodeputado para o qual foi eleito.

Em 2013, em pleno período de austeridade galopante, cavalgada por Pedro Passos Coelho, foi anunciado um corte nas 400 subvenções a pagamento. O BE, em contrapartida, propôs a sua eliminação definitiva.

No âmbito do Orçamento de Estado para 2015, um grupo de deputados do PS e do PSD apresentou uma proposta, de forma sorrateira numa comissão parlamentar, para repor as subvenções por inteiro. Uma intenção que só saiu lograda porque o BE a denunciou publicamente quando confrontou os seus autores, o que resultou na sua retirada.

Os proponentes, apesar de envergonhados, não desistiram e solicitaram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva dos cortes nestas subvenções. Uma ação que é reveladora do caráter político-ideológico destes deputados, por não terem hesitado em fazer tal solicitação ao Tribunal Constitucional, mas de não terem demonstrado qualquer interesse em acompanhar outro grupo de deputados que requereram a fiscalização sucessiva dos cortes feitos às pensões de milhões de portugueses.

Para o BE, o cumprimento da Constituição deverá ser o garante dos direitos dos trabalhadores, e não uma forma de arrecadar privilégios, como é o caso de uma subvenção que surgiu do nada, só porque alguém, outrora, considerou que só uma elite pode servir a causa pública da governação e da deliberação política do país. Como uma elite cria-se com privilégios, tornou-se necessário criar um privilégio.

Não é, pois, compreensível que alguns «opinion makers», cá da praça, considerem o discurso acerca da redução do número de deputados, defendido pelos dirigentes do PSD, verdadeiro e sem pingo de demagogia, mas acusam de enveredarem por discursos falsos quem denuncia, publicamente e socialmente, o privilégio das subvenções auferidas pelos políticos do centrão.