Transporte de doentes, o ‘low cost’ do Governo Regional

A deslocação de doentes entre a sua residência e os hospitais da mesma ilha, para o acesso a tratamentos de saúde tem, desde início de março, nova regulamentação, que colocou um fim a mais um serviço público de caráter universal, em nome de uma alegada racionalização dos custos, muito comodamente, confundida com um racionamento daquilo que é um direito dos utentes (e não clientes).

A Região, por não ter ambulâncias, nem outros veículos adaptados para a deslocação de doentes em número suficiente, suportava, por completo, o custo desse transporte através de táxi. Com esta nova regulamentação, este serviço público deixará de ser completamente universal e gratuito para ser tendencialmente gratuito. Assim, e segundo este alegado critério de ‘justiça social’ – termo utilizado publicamente por Vasco Cordeiro – o apoio deixa de ser total e passa a assumir a forma de comparticipação que varia, unicamente, em função do rendimento do utente e desconsidera a distância entre a sua residência e o hospital.

A partir de agora, ou os doentes esperam três, quatro ou mais horas pelo transporte em ambulância ou recebem, no máximo, 10 euros de comparticipação para o transporte em táxi que terão de partilhar com mais quatro doentes. Por razões óbvias, o número máximo de doentes transportados deveria ser apenas dois. Além do mais, e apesar de ser fácil e corrente a realização de transferências bancárias para se procederem a pagamentos, estas comparticipações, sob a forma de reembolso, são pagas no hospital.

Por exemplo, um doente residente nos Biscoitos, que aufira de uma pensão mínima ou de um salário mísero, e que tenha de fazer hemodiálise no hospital, terá que adiantar o valor total do frete do táxi para, só depois, ser reembolsado em 10 euros que para os receber terá de se deslocar a um balcão no hospital. É a ideia das ‘low-cost’ aplicada às comparticipações na saúde.

Bem sabemos que desta forma, o Governo Regional mata dois coelhos de uma só cajadada. Deixa de ter problemas com os taxistas que esperavam e desesperavam para receber o dinheiro das deslocações e poupa dinheiro ao deixar de apoiar integralmente o transporte destes doentes.

Estão assim criadas as condições para quebrar a universalidade de mais um direito dos utentes, garantido pela progressividade das contribuições e impostos que o suportam (quem aufere de maiores rendimentos contribui com mais). Quando o usufruto do sistema é limitado, consoante os rendimentos dos seus beneficiários e não consoante as suas necessidades, então deturpa-se completamente toda essa lógica, o fundamento para que, mais cedo do que tarde, estes contribuintes se sintam prejudicados e se abra o caminho para a quebra de um sistema que funciona (ou deveria funcionar), graças à solidariedade entre cidadãos.

Mais uma vez, e perante este cenário, o Governo Regional e o PS/Açores sempre podem declarar perante estes doentes, em jeito de auto-justificação e de um paternalismo típico das maiorias absolutas, “que bem bom... podia ter sido pior...”.