Tratados da União Europeia: uma perspectiva sobre os reais objectivos e efeitos

Portugal enquanto país soberano, e com uma Constituição como Lei Fundamental definia-se como um Estado Nacional, que se partia do Todo para as Partes.

Com a entrada na União Europeia, alterou-se este princípio, partindo-se agora das Partes para o Todo.

No primeiro caso, a Lei Fundamental conferia legitimidade e legalidade democrática aos poderes instituídos. No segundo caso, outorgou-se poderes limitados pelos diversos países da União Europeia, por via da rectificação de sucessivos tratados internacionais, que no caso nacional foi deferido à margem de qualquer pronunciamento popular.

Num país soberano, o sistema jurídico-legal equilibra a dinâmica dos diversos poderes institucionais. Na União Europeia, o mesmo sistema desequilibra os poderes institucionais, penalizando os países com maiores debilidades económicas e políticas.

Assim, iniciou-se uma transferência de atribuição, poderes e competências, para os órgãos decisórios da União, que competiam aos Estados enquanto nações soberanas.

Presentemente, os governos europeus privilegiam dois quesitos centrais, de natureza técnico-económica: o mercado único e a moeda única. Sobrepondo estes às condições de primeiro grau como são a coesão social, a promoção do pleno emprego e a segurança dos cidadãos.

Como consequência, deu-se o aumento generalizado do desemprego estrutural, a exclusão social, a pobreza, a insegurança interna e externa.

Perdida a nossa soberania para Bruxelas, a estrutura unitária do poder (Presidente da República, PS, PSD e CDS-PP), procuraram convencer os portugueses de que a sobrevivência da nação, não pode estar condicionada ou depender de qualquer “pronunciamento” popular.

Ora, o que está definitivamente colocado em causa, é a própria democracia. Ou se quisermos, a unidade e indivisibilidade da soberania nacional.

Com o processo de integração, assistiu-se de forma crescente a uma “desnacionalização dos direitos”, quer em sentido estrito (direitos eleitorais), quer em sentido amplo (direitos económicos e sociais). Por isso no presente, o modelo europeu actual não garante uma sã convivência entre liberdade e segurança, estando a coesão económica e social posta em crise.

A Europa já tem mercado único e união monetária. Criou-se um espaço supranacional para a circulação das mercadorias e capitais.

Mas será que igual esforço foi feito para estruturar e organizar, à escala da União, o conceito de coesão económica e social – o verdadeiro espaço social europeu?

Julgamos que não. O que assistimos é um retrocesso dos poderes parlamentares e judiciais dos países. A primazia dada ao mercado único e à moeda única acabará, indubitavelmente, num recuo nos direitos sociais e a uma intensificação da precariedade laboral, aumentando a exclusão social. É este o cenário Dantesco imposto pela ideologia neoliberal que vigora na Europa, com os seus efeitos perversos e tão enaltecida pelo nosso governo.

E, se dúvidas houvesse, atente-se no estudo elaborado pela OXFAM (ONG), Europa para a maioria, não para as elites, apresentado em Madrid. Mostra que um total de 123 milhões de pessoas no espaço comunitário vive actualmente em risco de pobreza, enquanto outros 342 cidadãos europeus são considerados bilionários.

Cerca de 50 milhões de pessoas na Europa não consegue satisfazer as suas necessidades básicas, ao passo que criaram-se 197 novos bilionários.

Como dizia Lord Griffiths, antigo conselheiro económico de Margaret Tatcher, “Aceitar as desigualdades, a bem do interesse comum”.

Estamos numa linha do não retorno, que separa um retrocesso de um futuro com perspectivas verdadeiramente socialistas e democráticas.

Avançar ou recuar, agora é o momento.