Um Código de Trabalho para os Açores

Se é verdade que a Autonomia só faz sentido se for a autonomia das pessoas, se tiver a ver com as suas vidas concretas e diárias e se servir para que essas vidas sejam menos amargas e difíceis.

Se é verdade que a brutal diminuição do poder de compra dos/as Açorianos/as (em consequência do confisco dos subsídios de férias e de Natal, da baixa de salários e do aumento de impostos) é o principal problema com que a economia dos Açores se confronta.

Se é verdade que há uma “Via” Açoriana, que pretende usar as prerrogativas autonómicas para repor decência, onde o governo da República introduziu iniquidade e para garantir justiça, onde o governo da República impôs desigualdade.

Se é verdade que o Programa de Governo, recentemente aprovado na ALRAA, defende a “aplicação do Código de Trabalho nacional às especificidades regionais açorianas”.

Se é verdade que numerosos especialistas não têm dúvidas de que o Código de Trabalho, em vigor, em várias das suas normas, viola a Constituição da República.

Se é verdade que a matéria legal referente ao trabalho é, por dispensa constitucional, inteiramente apropriada pelo nosso Estatuto Político-Administrativo.

Se tudo isto é verdade – e é! -, então é absolutamente urgente alterarmos, na Região, as normas mais lesivas do valor do trabalho, inscritas no novo Código de Trabalho.

E esta é, simultaneamente, uma prerrogativa e uma prioridade de que não podemos abdicar, em nome de cada trabalhador/a e de cada desempregado/a. Nesta altura de crise económica e social profunda e de elevadíssimo desemprego, proteger o emprego é uma emergência.

Não o faremos, de todo, se aceitarmos a imposição de mais uma dose de roubo descarado, travestido de piedosas preocupações com o crescimento e a competitividade, acrescidas, nos Açores, de uma imensa taxa de precariedade laboral, dos salários mais baixos do país, do salário mínimo regional como regra e das gritantes disparidades salariais existentes.

Importa, por isso, confrontar todos os actores políticos com este panorama mortal e indagar até onde estão dispostos a ir. O BE/A fez uma proposta concreta. Vamos ao Trabalho!