Ups... as dificuldades da governação!

A semana passada, o Bloco de Esquerda apresentou, no Parlamento Regional, uma iniciativa legislativa, no sentido de obrigar o Governo a regulamentar, no prazo de 30 dias, o processo automático da Tarifa Social de Electricidade (TSE).

É bom que se saiba que a TSE já existe há vários anos mas, para lhe aceder, era necessário fazer um requerimento específico. Ora, este processo burocrático levou a que muitas pessoas não conseguissem usufruir deste direito.

Por proposta do Bloco de Esquerda para o Orçamento de Estado de 2016, este processo passou a ser automático, desde o dia 30 de Março do mesmo ano. O Governo da República regulamentou este processo a 1 de Julho de 2016 e, desde então, o número de lares continentais a usufruírem deste desconto (na conta da luz)  aumentou  de cerca de 150.000 para mais de 780.000! E se lhe juntarmos o gaz, a medida apoia cerca de 822.000 lares…

Segundo a ERSE, o resultado é uma redução média/mês de 10,50 euros, na factura da luz.

Têm direito a esta tarifa os beneficiários dos seguintes apoios sociais: Complemento Solidário para Idosos, RSI, Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família e Pensão Social de Invalidez ou Velhice.

Para além destas pessoas, têm ainda direito todas aquelas que aufiram um rendimento anual inferior a 5.808 euros/ano, com mais 50%, por cada pessoa que faça parte do agregado familiar.

Estamos, portanto, a falar de pessoas com muitos baixos rendimentos. E importa recordar que, há cerca de ano e meio, o Governo Regional, instado pelo BE/A, estimava que esta medida poderia abranger 15.000 famílias, na Região, sendo que, na altura, só cerca de 3.000 estavam a usufruir deste direito.

O que se está a passar, nos Açores, é completamente inacreditável! E mais inacreditável é a justificação do Governo Regional, para o atraso na regulamentação, a saber, “a considerável complexidade do sistema administrativo que permite aplicar, de forma automática, esta medida", à mistura com “as inúmeras entidades envolvidas neste processo”!

A sério?! É que desde Março de 2016 que o Governo Regional está obrigado a regulamentar a automatização da TSE, enquanto, ao Governo da República, bastaram três meses para percorrer tal percurso. Ou seja, para ultrapassar a “complexidade” e as “inúmeras” etapas para a atribuição automática da TSE, a República demorou cerca de três meses. Para fazer, exactamente, o mesmo caminho, o Governo Regional demorou, na prática, mais de um ano!

E, portanto, das duas três: ou se trata de incompetência, ou de insensibilidade social, ou de mero cálculo eleitoral (como a iniciativa não é sua, o Governo Regional não acreditou que pudesse arrastar muitos votos). Seja qual for a verdadeira razão, nenhuma delas é aceitável. 

E foi por não aceitar este tipo de desculpas de mau pagador que a iniciativa do BE, para além de limitar a 30 dias o prazo de regulamentação, também exige a retroactividade da aplicação da TSE a 1 de Julho de 2016.

Sendo, como é, uma medida dirigida aos mais pobres, que não custa um cêntimo aos cofres da Região, ficava bem ao Governo Regional pedir desculpa pelo atraso, na sua implementação, ao invés de trocar os pés pelas mãos, tentando enganar toda a gente!

ADENDA: reza a história que, no tempo dos Reis, Rainhas e afins, nas Cortes, a política era feita de intriga, maldizer, mesquinhez e baixeza de argumentos. Sei que alguns monárquicos da nossa praça morrem de saudades desse tempo. Haja saúde, porque paciência…nem por isso!