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Um Governo que não cumpre a lei

Foi publicado em Diário da República, a 16 de Janeiro de 2019, uma alteração ao sistema de incentivos ao investimento privado, Competir+.

Esta alteração deveu-se a uma iniciativa do Bloco de Esquerda que visava combater a precariedade no emprego.

Não se compreendia que perante apoio com dinheiros públicos, na generalidade superiores a 50% do investimento total, as empresas não tivessem que garantir sequer um mínimo de obrigações sociais como contrapartida.

Assim ficou em lei que os promotores de investimento ficariam obrigados a contratar pelo menos 50% dos seus trabalhadores em contratos por tempo indeterminado, no caso de médias e grandes empresas, e 35% no caso de pequenas e microempresas.

O governo ficou ainda obrigado a publicar, até 31 de Março do ano seguinte a situação contratual dos trabalhadores destas empresas apoiadas, mantendo monitorização pública durante os 5 anos subsequentes, para as médias e grandes empresas, e durante três anos para as micro e pequenas.

Este Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional com a colaboração e apoio ativo do Governo Regional.

Constata-se hoje com a publicação do relatório que o governo não cumpriu a lei que o próprio apoiou.

Esta lei era e é um contributo sério para combater a precariedade na região, mas o facto de, ao longo de um ano, não ter sido aplicada mostra que o discurso do Governo e do PS de preocupação com  a precariedade não passa de uma lamúria para iludir os açorianos e açorianas.

Mas se este facto mostra de forma clara o desprezo do governo por quem trabalha, e trabalha a prazo, mantendo a sua vida também a prazo, ele é duplamente grave pois mostra a leviandade com que o poder absoluto encara o estado de direito e faz gato sapato das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa.

Não se trata de um projeto de resolução, onde se recomenda algo ao governo. Trata-se de uma lei que é imperativa e por isso tem de ser cumprida.

Não serve, porventura, o Governo vir dizer que os contratos estão conforme a lei, e o relatório é que não. O relatório é que faz prova do cumprimento da lei.

Os contratos são em papel, celebrados entre duas partes sem testemunhas. A prova do que é colocado em prática está, ou devia estar, no relatório que é público.

O triste facto de o Governo Regional ter o desplante de assumir de forma pública que não cumpre a lei, mostra o mal que faz a eternização das maiorias absolutas.

Esta forma de estar na política é também visível numa notícia da Rádio Renascença do passado dia 17 de maio onde, perante questões sobre o processo eleitoral próximo, uma fonte da Presidência do Governo se arroga falar em nome de todos os partidos, mesmo assumindo posições que, pelo menos o Bloco de Esquerda, ainda não assumiu. [1]

A maioria absoluta e o facto de se estar há muito tempo a falar consigo próprio, criam dinâmicas contrárias à democracia e favoráveis ao poder absoluto sem fronteiras.

Pelo Bloco de Esquerda fala o Bloco de Esquerda, que isso fique claro. E digo aos trabalhadores enganados pelo Governo que, como sempre, podem contar com o Bloco pois vamos lutar para que a lei seja cumprida.

[1] https://rr.sapo.pt/2020/05/15/politica/governo-prepara-varios-cenarios-para-eleicoes-presidenciais-regionais-dos-acores-nas-maos-de-marcelo/noticia/193028/