Agora este

Os Planos de Ordenamento do Território, nomeadamente os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor, debruçados sobre o espaço urbano, pressupunham um traçado de objetivos vários de gestão e composição daquele, visando o seu desenvolvimento económico, social e cultural, sustentados por uma avaliação técnica das diferentes especialidades confluentes naqueles desígnios, suportados num desenho e modelos legíveis daquele espaço.
Quis a mundialização económica em curso, sempre em crescendo, desencorajadora do parar, suspender ou abrandar para pensar, remetê-los para segundo plano, aos estilo dos “intocáveis”, confluindo todos os interesses nos Planos Diretores Municipais (PDM), que a União Europeia a isso obriga enquanto certificado de saúde política do território doente, para candidatura aos seus almejados fundos, estabelecidos nos seus diferentes quadros de apoio, tantas vezes, ao disparate.
Os PDM na abrangência de todo o território de qualquer concelho, subvertidos pelo almejado poder económico, numa leitura superficial do todo, tendem tão só, a visualizá-lo como urbano ou urbanizável, classificação mais suscetível ao euro, e assim transformá-lo em motor de rentabilização, garantindo o seu crescimento desenfreado e a respetiva densificação do urbano original que se amplia, enquanto os espaços agrícolas e florestais diminuem proporcionalmente, todos sob índices e manchas que o respetivo regulamento preconiza alterar, “assim, ou ao contrário”, parafraseando o Arquiteto Fernando Távora.
Quando os maus tratos ao território, não satisfazem suficientemente determinadas áreas, e se pretendem mais intensos, suspendem-se naquelas, para revisões consentâneas com a densificação, aceleradora de falsas economias, mas geradora de oportunos “reconhecimentos”.
A cada plano para sua aprovação é obrigatória a respetiva “consulta pública”, exarada em edital, afixado e editado em letra minúscula, não se sabe aonde, que a estabelece por curto período, não se sabe porquê, e recolhidas opiniões em saco roto, fundado em análises profundas desencorajadoras de cidadania ao comum dos mortais iletrado em manchas coloridas e índices que preenchem aquela planta do concelho de forma ilegível, mas garantidora das mãos livres no desbaratar do território, e na perda da corresponsabilização de autores e promotores, na desejável componente social da arquitetura sob escrutínio da cidadania.
A contestada construção de três edifícios na Fajã de Baixo, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, substancia plenamente este quadro.
Sem olhar ao desenho urbano e relevo ali preexistentes, caracterizado por reduzidas vias, sem previsão de estacionamento automóvel adequado, envolventes de pequenos lotes de moradias unifamiliares de um e dois pisos, em plano inclinado, o PDM na mancha livre adjacente, confinada por aquelas vias, na fúria da densificação “obrigatória”, que nos faz acreditar que será a razão única de ser de qualquer revisão de qualquer PDM, ausente de qualquer preocupação com a estrutura urbana, atribui-lhe o respetivo índice majorador das áreas de construção e maior número de pisos.
Aprovado o PDM, que até foi objeto de consulta pública, nenhum promotor se propõe menosprezar aqueles índices e número de pisos, e construir menos, assumindo “prejuízo” financeiro, porque com o prejuízo social e cultural da comunidade pode ele bem.
E hoje o promotor, seja público ou privado, rege-se meramente por valores económicos, que os sociais e culturais não estão na bolsa...
Se a este único objetivo acrescentarmos a pressa que o Plano de Recuperação e Resiliência impôs no regresso ao tema da Habitação, direito constitucional completamente esquecido, e por isso, impreparado, desprovido de quaisquer ideias ou projetos em carteira, temos a conjuntura perfeita para o aparecimento de este e outros casos, tantos dos quais deixamos passar.
Ao autor do projeto de arquitetura só se lhe exige o cumprimento da equação do PDM, a que na presente apressada situação respondeu bem, mas como nos alertava o arquiteto Manuel Tainha: “a melhor arquitetura não resgata o erro urbanístico.”
Nem tão pouco petições caídas na surdez crescente de políticos, digo eu.