A esperada condenação

Foi tornado público ontem que o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada condenou o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES) ao pagamento de todos as indemnizações e outros créditos laborais devidas a um seu trabalhador despedido ilicitamente assim como a condenação ao pagamento por parte do HDES de uma indemnização por danos morais ao trabalhador em questão. Esse trabalhador era, à data do despedimento à margem da lei, diretor de informática do hospital.

Na verdade, este desfecho era uma inevitabilidade, para quem conhece minimamente os contornos do caso.

Do ponto de vista laboral, qualquer empregador, público ou privado tem de cumprir a lei para efetuar qualquer despedimento e, na quase totalidade dos casos são devidas indemnizações assim como o pagamento de créditos laborais ainda não pagos, como subsídios de férias, entre outros.

No entanto, o HDES recusou qualquer pagamento agindo como um qualquer patrão de negócio ilegal de vão de escada da economia que recruta trabalhadores na praça da jorna e os manda embora quando acaba o serviço sem quaisquer direitos.

Pior, o conselho de administração expulsou o trabalhador das instalações do hospital acompanhado por um segurança. Culpou o trabalhador de todos os problemas e mais alguns relacionados com o ataque informático ocorrido em 2021. O governo ajudou à festa, não só dando suporte político a uma atuação despótica mas também corroborando a versão da administração.

Agora, a decisão do tribunal, que condena em toda a linha o HDES, é uma condenação da administração, que atuou em desrespeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e causou danos morais ao trabalhador em questão.

Tendo em conta que o governo regional defendeu sempre a administração, esta é uma condenação também do próprio governo regional.

Este caso, pela forma como foi gerido pela administração e pelo governo, é mais do que um caso isolado. Transmite a ideia de que, quem não tem cartão ou foi nomeado pelo governo anterior, corre a todo o momento o risco de ser difamado e julgado na praça pública assim que surgir um problema grave no serviço em questão. O governo ou as administrações são bem capazes de rejeitar responsabilidades e imputá-las, sem prova ou inquérito, a um qualquer trabalhador com cargo de direção para sacudir a água do capote.

Por outro lado, transmite também a mensagem de que reclamar direitos a este governo será um calvário que acabará nos tribunais, com os custos e o desgaste que isso acarreta.

Finalmente, todo este caso é sintomático de uma forma autoritária de gerir e governar. Ignorar ostensivamente a lei e os direitos constitucionais dos trabalhadores, como fizeram a administração do HDES e o governo, revela um profundo desprezo pelo Estado de Direito e pelo trabalho.

Chegados aqui, fica a interrogação sobre o que fará o governo perante esta decisão judicial. Manterá a confiança numa administração condenada em tribunal num caso com estes contornos, assumindo também ele toda a responsabilidade por este caso kafkiano? Ou reconhecerá (de forma mais ou menos convicta) os erros cometidos neste triste episódio?

Não tenho grandes esperanças que a segunda hipótese seja a escolhida porque valores mais altos se levantam. O atual conselho de administração do HDES é, na verdade, uma parte fundamental e oculta do acordo que suporta a coligação de governo. O reconhecimento do erro poria em causa a coligação. O apego ao poder é mais forte do que a vergonha da condenação