Aprovação da proposta de alteração à LFR será devastadora para a economia dos Açores

O Bloco de Esquerda vai votar hoje na Assembleia da República contra a proposta de alteração à Lei de Finanças Regionais (LFR), do Governo da República, que determina a diminuição brutal das transferências do Estado para a Região, o total discricionarismo de qualquer ministro das Finanças para, a qualquer momento, e de forma unilateral, alterar o valor destas transferências, o aumento de impostos para os açorianos por via da diminuição do diferencial fiscal, e o aumento das responsabilidades com encargos financeiros que até agora pertenciam à República. Alterações que serão devastadoras para a economia dos Açores.

Mas além destas certezas, que só por si são muito gravosas, há ainda muitas dúvidas acerca das reais consequências da futura aplicação desta nova Lei, daí que, por proposta do Grupo Parlamentar do BE na Assembleia da República, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental irá elaborar um estudo exaustivo sobre este assunto, que deve ser apresentado até Março.

“Se já tínhamos uma Autonomia hipotecada pelo Memorando de Entendimento assinado entre os governos da República e da Região, o qual coloca nas mãos do Ministro das Finanças o visto prévio dos orçamentos regionais (com o total e inaceitável acordo do Governo Regional), com a aprovação desta Proposta passaríamos a ter uma Autonomia completamente tutelada, desrespeitada e ameaçada de castigo severo”, alerta Zuraida Soares, justificando assim a posição do BE, que na discussão na especialidade irá lutar pela reposição da LFR de 2007, com as alterações de 2010.

O Bloco condena o facto de a Proposta de Lei estabelecer que os empréstimos contraídos pela Região não terão a garantia do Estado, uma norma inconstitucional, na medida em que nega a natureza do estado unitário, e condena ainda o facto de a Região ser obrigada a fazer planos quadrianuais quando nunca sabe com que verbas pode contar.

Em conferência de imprensa realizada esta manhã em Ponta Delgada, a deputada Zuraida Soares deixou duras críticas a Governo Regional, PS e PSD, que tentaram desvalorizar os alertas do BE/Açores que, em Maio de 2011, aquando do acordo celebrado entre Portugal e a Troika, alertou que vinham aí sacrifícios suplementares para os açorianos, e que, há cerca de um ano, reivindicou mesmo uma lei para cada região autónoma, que diferenciasse a saúde das respectivas contas públicas. “Agora, o resultado está à vista”, lamenta a deputado do BE no parlamento açoriano.

Quanto à posição dos outros partidos, Zuraida Soares é clara: “Não me passa pela cabeça que, face a uma lei que, não só, agride os instrumentos financeiros para a implementação da Autonomia, como também desrespeita o próprio valor da Autonomia, possa receber o voto favorável dos deputados dos Açores na AR, independentemente do partido a que pertençam. Se isto acontecer, terão muitas dificuldades em explicar a sua posição aos açorianos”.