Atraso do Governo em alterar legislação vai obrigar agricultores a pagar multas injustas

Os partidos representados no parlamento dos Açores votaram contra a proposta do Bloco de Esquerda para que fossem amnistiadas as multas pela utilização de gasóleo agrícola em carrinhas de caixa aberta ao serviço de explorações agrícolas que foram aplicadas imediatamente antes da entrada em vigor do novo regime, que tornou legal esta utilização. Agricultores, cooperativas e pequenas gasolineiras serão assim obrigados a pagar vários milhões de euros de multa por uma prática que apenas alguns meses depois de serem autuados tornou-se legal.

O BE considera que a aplicação destas multas é injusta, e a prova disso é que o parlamento dos Açores, por proposta do próprio Governo Regional, aprovou um regime que permite aos agricultres açorianos, pela especificidade das suas explorações agrícolas, a utilização deste tipo de gasóleo em carrinhas de caixa aberta.

O BE não pretende branquear situações ilícitas, em que o gasóleo agrícola foi utilizado conscientemente de forma abusiva, mas apenas as situações que agora estão contempladas no novo regime jurídico, e que ocorreram antes da entrada em vigor das novas regras.

A deputada Lúcia Arruda acusa o Governo Regional de ser responsável pelo prejuízo que estas multas vão provocar, uma vez que os agricultores já vinham a avisar o Governo Regional para esta situação desde 2011. No entanto, o Governo Regional só avançou para a legalização da utilização do gasóleo agrícola neste tipo de veículos quando se viu confrontado com um aumento exponencial do número de multas aplicadas.

É importante referir que o aumento de multas deveu-se não ao aumento da utilização do gasóleo agrícola em carrinhas de caixa aberta, mas a uma modificação na abordagem da GNR a esta questão.

Assim, se em 2012 foram iniciados apenas 10 processos, em 2013, cerca de 60, em 2014 este número aumentou para cerca de 370.

O Bloco de Esquerda acusa os partidos que hoje votaram contra a proposta de amnistia de preferirem que sejam os agricultores a pagar pelo atraso do Governo em legalizar a utilização do gasóleo agrícola em carrinhas de caixa aberta.