BE acusa Governo de insistir na ilegalidade de não contar tempo de serviço em creches e ATL

O Bloco de Esquerda denunciou hoje no parlamento que o Governo Regional continua a não cumprir a lei no que diz respeito à contagem de tempo de serviço prestado pelos docentes em em creches e jardins de infância, mesmo depois de o BE ter feito aprovar, por unanimidade, em 2012, um projeto de resolução que reforçava a obrigação da contagem de serviço destes docentes para efeitos de cálculo da gradação profissional.

Zuraida Soares, deputada do Bloco de Esquerda, acusou o PS de ter aprovado a resolução do BE, em 2012, apenas por ser ano de eleições. A comprová-lo está o facto de o Governo ter ignorado a resolução, continuando a negar, até hoje, a contagem de serviço que a legislação em vigor determina de forma clara.

No debate do voto de protesto apresentado pelo BE, por esta ilegalidade do Governo Regional, Zuraida Soares salientou o facto de serem os próprios organismos da administraçao a assumir que não cumprem a resolução do parlamento: “Quando os professores se dirigem à Direção Regional de Educação e Cultura para pedir explicações, é-lhes dito que ‘apesar de ter sido aprovada no parlamento esta resolução, a mesma ainda não foi publicitada, só após esta publicação é que serão analisados os pedidos enviados’ ou ‘que o serviço prestado no ATL não é possível certificar por falta de enquadramento legal’.

“O governo regional nem tem o pudor de esconder que não cumpre uma resolução aprovada há mais de três anos”, lamentou a deputada do BE.

O voto de protesto do BE ao Governo Regional, por não cumprir com a Resolução da Assembleia Legislativa dos Açores, nem tao pouco, com a legislação em vigor sobre esta matéria foi chumbado apenas com os votos do PS, tendo recebido o apoio de todos os partidos da oposição.