BE apresenta proposta para garantir negociação coletiva na administração pública nos Açores

O Bloco de Esquerda entregou ontem na Assembleia da República uma proposta para garantir a existência de um processo de negociação coletiva entre os trabalhadores da administração pública regional e o Governo Regional, que assegure esse direito ao diálogo.

A proposta do BE pretende estabelecer mecanismos que garantam o cumprimento dos princípios exigíveis pela Constituição relativamente às Regiões Autónomas, e vai no sentido de colmatar o atual vazio legal que limita a participação dos trabalhadores da administração pública nos Açores no processo negocial.