BE defende na República interesses dos Açores na gestão dos recursos do Mar

Com o objectivo de salvaguardar os interesses das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República uma série de propostas de alteração à proposta de lei que estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.

O BE pretende assim que cada Região Autónoma seja a entidade competente para o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, das atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis. Esta proposta é de maior importância para os Açores, tendo em conta que os fundos marinhos da Região podem vir a ser alvo da cobiça de grandes empresas internacionais, que estarão, eventualmente, mais preocupadas com o lucro imediato do que com a sustentabilidade dos recursos do mar.

As propostas de alteração entregues na Assembleia da República estabelecem ainda que as autoridades regionais responsáveis devem ser sempre envolvidas nos processos de acompanhamento e decisão sobre as acitividades do seu território marítimo.

O Bloco quer também limitar a utilização privada do espaço marítimo, exclusivamente, quando dessa utilização resultar vantagem para o interesse público, e por um máximo de 15 anos. A proposta do Governo PSD/CDS coloca um limite de 25 anos e não salvaguarda o interesse público.

O BE entende que a nova lei não se deve sobrepor aos diplomas regionais que procedam às necessárias adaptações.