BE insiste na luta por poder vinculativo dos Açores em questões relativas ao mar

Os Juízes do Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº 136, do passado dia 29 de fevereiro, pronunciam-se, na sua maioria, pela não inconstitucionalidade da Lei n.17/2014, de 10 de abril - Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Esta lei aprovada em 2014 pela maioria PSD/CDS determina que a exploração do solo e subsolo marítimo do mar é da exclusiva responsabilidade da República, e que os Açores não têm poder sobre o mar da Região.

A referida lei não só retira rendimento económico à Região, como também comporta riscos ambientais, cuja dimensão ainda se desconhece.

Hoje, como no passado, nesta questão, o Bloco está ao lado do Governo Regional na defesa dos Açores, contra esta lei que é manifestamente contrária ao desenvolvimento social e económico da nossa Região.

Como o BE/Açores tem defendido, está na hora de aprofundar a matéria de Direito Marítimo, no que diz respeito ao mar dos Açores, nomeadamente a clarificação jurídico/política de “gestão partilhada do mar” entre a Região Autónoma e a República.

O repto hoje colocado, pelo BE/Açores, a todos os partidos, em especial ao PS e ao Governo Regional, é, pois, lutar, nos termos do nosso Estatuto Politico-Administrativo, para que os Açores tenham poder de decisão, com carácter vinculativo, relativamente às  decisões da República, no que diz respeito às riquezas do mar dos Açores, para não continuarmos a carpir as mágoas do não cumprimento e aprofundamento da nossa Autonomia.