BE propõe adaptação do Código do Trabalho aos Açores para combater desemprego

O Bloco de Esquerda cumpriu hoje o compromisso assumido durante a campanha eleitoral de apresentar, em primeiro lugar, nesta nova legislatura, uma proposta de adaptação do Código do Trabalho aos Açores, com o objectivo central de proteger o emprego e os direitos dos trabalhadores, e combater o desemprego.

Se é verdade que há uma “Via” e uma “Agenda” Açoriana – expressões muito utilizadas pelo então candidato, e agora presidente, Vasco Cordeiro – para fazer face à austeridade e combater as injustiças praticadas pelo Governo da República do PSD/CDS, essa via passa pela adaptação do Código do Trabalho aos Açores proposta pelo BE, que recupera, essencialmente, o que estava em vigor antes da aplicação do Código de Trabalho do Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, que entrou em vigor em Agosto, e que provocou o aumento do desemprego e da exploração.

Entre outras medidas, a proposta do BE pretende impedir a eliminação dos 20 dias de descanso em cada ano, impedir a desvalorização dos salários em cerca de 10%, garantir o respeito pela negociação e contratação colectiva, impedir a imposição unilateral da alteração dos horários de trabalho sem que haja acordo entre patrão e trabalhador, repor o descanso compensatório e a remuneração do trabalho suplementar em 50% na 1ª hora (e não 25%) e 75% nas seguintes (e não 37%), repor o pagamento de prestação de trabalho em dia feriado em 100% ou descanso compensatório, repor os valores da compensação por despedimento colectivo, em 30 dias (e não 20) por cada ano completo de antiguidade.

Recorde-se que esta mesma proposta foi apresentada pelo BE na última legislatura, tendo sido chumbada pela maioria do PS, sob o pretexto de o processo ter sido demasiado rápido, uma vez que se estava em pleno período pré-eleitoral. Em conferência de imprensa, Zuraida Soares considerou que agora esta desculpa não pode voltar a ser utilizada, uma vez que estão reunidas todas as condições para, “com toda a calma, ouvindo todas as entidades representativas dos trabalhadores e dos patrões, e tendo como ponto de partida a proposta do Bloco de Esquerda, se impedir, nos Açores, o ataque à dignidade e valor do trabalho que o actual Código do Trabalho constitui.

A deputada do BE considera que este pode ser também um momento para esclarecer o alcance do Memorando assinado entre os Açores e a República: “Se o memorando não condiciona a nossa Autonomia, esta adaptação é legalmente possível, uma vez que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores estabelece que a Região tem competências próprias em matéria de Trabalho”, alerta Zuraida Soares, considerando que, se pelo contrário, o memorando for impedimento para a aprovação da adaptação do Código do Trabalho aos Açores, o Governo Regional e o PS tem andado a mentir aos açorianos.

“Nenhum memorando pode anular ou suspender quer a Constituição, quer o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Ainda estamos num Estado de Direito”, disse a deputada.