BE quer que Presidente da República declare extinção de freguesias inconstitucional

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa dos Açores vai enviar uma carta ao Presidente da República apelando ao pedido de fiscalização preventiva da lei aprovada na Assembleia da República que estabelece a reforma do mapa autárquico, e que, a ser aplicada nos Açores levará à extinção de inúmeras freguesias.

O pedido de inconstitucionalidade – efectuado em conjunto com PS, PCP e PPM – surge como forma de afirmar os poderes da Região nesta matéria, plasmados no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que estabelece claramente que a “criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área e elevação de populações à categoria de vilas ou cidades” constitui uma matéria de competência legislativa própria.

Desta forma, o Bloco de Esquerda recusa aceitar que a revisão do mapa autárquico seja imposta aos Açores pela República.

No caso de o Senhor Presidente da República não responder ao apelo, BE, PS, PCP e PPM deixaram claro que farão um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional após a publicação do referido diploma.

Zuraida Soares reafirmou que o Bloco de Esquerda defende que qualquer extinção de freguesias só poderá ser levada a cabo perante a vontade de cada população, legitimada através da realização de um referendo local.