BE questiona Governo Regional sobre incumprimento do Fundo Discovery na Calheta

O Bloco de Esquerda quer saber qual a data prevista para a conclusão do Posto de Turismo e do parque de estacionamento da urbanização Pêro de Teive – obras acordadas no âmbito da concessão da exploração do jogo ao Fundo Discovery –, e se estão a ser aplicadas as devidas penalizações pelo incumprimento do prazo estipulado. [Ler requerimento]

Recorde-se que, em resposta a um requerimento do BE, em maio do ano passado, o Governo Regional assumiu que “em caso de incumprimento dos prazos estipulados na Resolução 176/2014, está contratualmente estipulada uma penalização financeira de 1000 euros/dia”, adiantando ainda que “o incumprimento definitivo é sancionável pela resolução de contrato de jogo e reversão do Hotel SPA Furnas e Urbanização Pêro de Teive, sem direito a indeminização pelas benfeitorias eventualmente realizadas”.

O Hotel Príncipe do Mónaco – agora com a designação de Hotel Azor – foi inaugurado a 28 de maio de 2016, o último dia do prazo previsto, mas o facto de, até à presente data, não terem sido concluídas as obras referentes ao Posto de Turismo e ao parque de estacionamento, constitui um claro incumprimento dos prazos estipulados pela Resolução 176/2014.

O BE questiona também o Governo sobre a data prevista para a implementação do projeto de alteração à urbanização Pêro de Teive apresentado a 1 de junho de 2016, e sobre o qual o presidente Vasco Cordeiro, citado em nota do GACS, dizia que cumpria três objetivos: “devolver a Calheta a quem nela vive e a quem dela usufrui, o segundo relativo ao interesse público de dotar aquela zona com uma solução e o terceiro relativamente aos interesses do promotor privado que ali tem a responsabilidade de investir.”

Num requerimento enviado hoje, o BE solicita ainda Cópia do contrato de concessão do jogo em vigor entre a ASTA (detida pelo Fundo de Investimento Discovery) e o Governo Regional.