Bloco apela a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei que altera o Subsídio Social de Mobilidade

O Governo da República volta a publicar um Decreto-Lei sobre o Subsídio Social de Mobilidade sem cumprir a obrigação legal de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. O Bloco lamenta mais esta demonstração de desrespeito pela Autonomia e apela ao presidente do Governo Regional e ao presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma, utilizando o poder que a Constituição lhes confere. 

Este é mais um triste episódio no relacionamento do Governo de Luís Montenegro com as Regiões Autónomas. Depois de ter incorrido exatamente na mesma inconstitucionalidade em outubro de 2024, o governo da AD volta a ignorar a obrigação constitucional de ouvir previamente os órgãos de governo próprio dos Açores e da Madeira. 

A lei que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas prevê que, quanto aos atos legislativos e regulamentares são ouvidas pelos órgãos de soberania as assembleias legislativas regionais e que a não observância do dever de audição ou o desrespeito dos prazos por parte dos órgãos de soberania, determina a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. 

É fundamental assinalar mais este atropelo à Constituição pelo Governo da República através de um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional que pode ser feito pelo presidente do Governo Regional ou pelo presidente do parlamento. 

Independentemente dessa ação, o Bloco de Esquerda vai apresentar uma alteração legislativa com o objetivo de revogar as novas exigências agora introduzidas na lei. 

O Bloco de Esquerda é frontalmente contra a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social por quem apresenta o pedido de reembolso. 

Depois da criação de um teto máximo no valor elegível para o reembolso, esta é apenas mais uma medida do Governo da República do PSD e do CDS que pretende dificultar o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade. 

Mais uma vez, a anunciada plataforma digital que pretende acabar com a necessidade do adiantamento de centenas de euros no ato da compra do bilhete fica adiada para data desconhecida. 

Quando se trata de prejudicar os açorianos no seu direito de mobilidade, o Governo da República tem sido muito rápido. Mas todas as medidas para simplificar e desburocratizar o Subsídio Social de Mobilidade continuam a ficar na gaveta. 

A tentativa do Governo da AD em cortar aos poucos este subsídio é cada vez mais indisfarçável.