Bloco considera que decisão do TC é “momento triste para a Autonomia” e vai estudar alternativas às objeções levantadas

O Bloco de Esquerda considera que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a Lei do Mar é um momento triste para a Autonomia. O partido lembra que apresentou no parlamento, em 2018, uma proposta que permitia aos Açores decidir sobre a gestão do seu mar e que simultaneamente - e de melhor forma - contornava as objeções constitucionais levantadas. O Bloco vai agora analisar em profundidade o acórdão do Tribunal Constitucional e estudar as formas de responder ao que foi declarado inconstitucional na presente lei.

A fiscalização da constitucionalidade que levou a este desfecho foi suscitada por deputados do PS, PSD e PCP que, numa lógica centralista e neocolonial, recorreram ao Tribunal Constitucional com o intuito de deitar por terra a capacidade das regiões autónomas gerirem o que é seu.

Historicamente o Tribunal Constitucional não tem sido aliado das autonomias e apresenta uma leitura muito restrita do texto constitucional e dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.

Recordamos que o Bloco de Esquerda foi o único partido a apresentar na ALRAA uma anteproposta de lei que permitia aos Açores decidir sobre o futuro do nosso mar e da exploração e usufruto. Fizemo-lo porque o Bloco de Esquerda, ao contrário dos demais partidos, tem um projeto económico novo para os Açores, que, preservando os ecossistemas, tire partido da riqueza biológica e biotecnológica do nosso mar, em grande medida ainda desconhecido.

Nessa proposta legislativa tivemos em atenção as objeções constitucionais levantadas à data, assim como as formas de as compatibilizar com a proposta com o objetivo primordial de dotar os Açores de poderes para o seu desenvolvimento económico, um desenvolvimento capaz de tirar os Açores da cauda do país.

Infelizmente, estas sérias preocupações foram atropeladas pela maioria e governo do Partido Socialista de então, que usando subterfúgios regimentais, apresentou e fez aprovar por unanimidade a atual versão da lei chumbada pelo Tribunal Constitucional.

Como se pode ler nos diários das sessões da Assembleia Legislativa, o Bloco de Esquerda alertou à época para possíveis inconstitucionalidades da proposta do governo regional do Partido Socialista, problemas que foram agravados pelo Partido Socialista na Assembleia da República.

Como a vida tem provado, o Partido Socialista não teve nem tem qualquer projeto económico diferenciador e modernizador para os Açores, e muito menos tem o PSD e a atual coligação de governo que em política económica pouco faz de diferente e o que faz é para pior.

Para estes partidos as riquezas do nosso mar são para alugar e de preferência para os mesmos do costume, deixando a pobreza para os restantes açorianos e açorianas. Por isso as questões do nosso património natural e do nosso potencial económico, não são relevantes para estes.

Estes objetivos são antes trocados, numa lógica politiqueira e desastrosa, pela corrida de quem chega primeiro a uma pretensa solução de defesa da autonomia para agradar no momento e tirar dividendos eleitorais.

O Bloco de Esquerda tem apresentado novos caminhos para a economia dos Açores onde a economia do mar é central. Toda a evolução do pensamento da economia sustentável tem-nos vindo a dar razão e isso dá-nos maior força para prosseguir esta caminhada.

Estamos certos de que a capacidade gestionária do nosso mar, consagrada em lei, é decisiva para o nosso futuro coletivo e para outro patamar da economia açoriana, e os açorianos e açorianas podem estar certos da tenacidade e perseverança do Bloco de Esquerda na luta por este desígnio indispensável aos Açores.