Bloco defende extinção da Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde

O relatório do Tribunal de Contas enviado hoje ao parlamento dos Açores deixa muito claro que a Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde (EMAFiS) não cumpre os requisitos legais, nem demonstra evidências de cumprir as suas competências. O Bloco de Esquerda defende a extinção desta estrutura que se sobrepõe à própria Secretaria Regional da Saúde, sem qualquer benefício para a Região.

Recorde-se que a criação desta estrutura de missão foi aprovada no Conselho de Governo do dia 4 de março de 2023, precisamente no mesmo dia em que Clélio Meneses anunciou a sua demissão de secretário regional da Saúde.

Já na altura, o coordenador do Bloco de Esquerda, em artigo de opinião, alertava que a EMAFiS retirava quase todas as competências da Secretária Regional da Saúde, e que isso significava que a nova secretária regional da Saúde não passaria de uma gestora intermédia.

Hoje, ficou a saber-se que o Tribunal de Contas concluiu que a EMAFiS não desenvolveu as atividades subjacentes à sua criação e que não está comprovado – como era legalmente exigido – que os objetivos desta estrutura de missão não pudessem ser cabalmente prosseguidos por serviços da administração regional.

Além disso, o Tribunal de Contas refere que “o mandato da EMAFiS foi renovado em março de 2025, sem que tivesse sido feita a menção ao grau de cumprimento dos objetivos inicialmente fixados”, que é uma obrigação fixada na legislação sobre a renovação de mandatos de estruturas de missão.

Note-se que a emissão de pareceres sobre o processo orçamental e sobre a execução dos planos de atividades e execução económica e financeira das instituições do Serviço Regional de Saúde é uma das principais competências da EMAFiS, mas o Tribunal de Contas não obteve qualquer evidência de que esta atividade tenha sido concretizada.