Bloco defende que nova Lei de Finanças Regionais não pode esperar até 2026 como pretende o governo

O Bloco de Esquerda considera que os Açores não podem esperar até 2026 para ter uma nova Lei de Finanças Regionais e acusa o Governo Regional de querer atirar este assunto para a campanha eleitoral.

No passado dia 20 de abril, o Governo Regional da Madeira e o Governo Regional dos Açores adjudicaram aos escritórios do advogado Paz Ferreira, pelo valor de 200 mil euros – divididos em dois contratos – a prestação de assessoria jurídica especializada para a elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças Regionais das Regiões Autónomas, pelo prazo de três anos.

Na reunião de hoje da Comissão para o Aprofundamento da Autonomia, o deputado António Lima levantou este assunto, para defender que o parlamento não pode ficar à espera do Governo para concretizar uma proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais.

“A atual legislatura termina em 2024 e parece-me que é evidente que a Comissão [de Aprofundamento da Autonomia] deve avançar com este processo, que não deve ficar pendente para a próxima legislatura”, disse o deputado do Bloco de Esquerda.

O Bloco estranha que o governo queira prolongar a atual Lei de Finanças Regionais para lá de 2026, e defende que os Açores precisam de uma LFR que defenda os interesses da Região.

António Lima afirma que o parlamento “não pode dispensar o parecer o doutor Paz Ferreira, se ele chegar a tempo dos trabalhos da comissão”, mas que o parlamento não pode ficar à espera, até porque “depois da comissão se extinguir, o parecer deixa de ter consequência” no trabalho que está a ser desenvolvido.

Recorde-se que o Bloco de Esquerda foi o único partido a entregar uma proposta concreta para alterar a Lei de Finanças Regionais, no âmbito da Comissão para o Aprofundamento da Autonomia.

A proposta do Bloco garante maior estabilidade e previsibilidade nas transferências ao abrigo da Lei Finanças Regionais, ao assegurar que não poderá haver uma redução das transferências da República para as Regiões em relação ao ano anterior.

O objetivo é aumentar a resiliência dos orçamentos das regiões autónomas perante crises económicas e efetivar o princípio da solidariedade, que na atual legislação é, na prática, suspenso sempre que se verificam recessões económicas.