Bloco denuncia bloqueio à negociação coletiva na EDA e inação da Direção de Serviços do Trabalho

A Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda/Açores enviou hoje um requerimento ao Governo Regional denunciando a recusa reiterada da EDA – Eletricidade dos Açores, S.A. em reconhecer e dialogar com o SIEAP – Sindicato das Indústrias, Energia, Serviços e Águas de Portugal, que representa trabalhadores do grupo EDA no âmbito da negociação coletiva.

De acordo com informação transmitida pelo sindicato, o SIEAP solicitou formalmente à administração da EDA a sua apresentação institucional e a adesão ao Acordo de Empresa em vigor, mas a empresa não respondeu dentro do prazo legal de 30 dias previsto no Código do Trabalho. Perante este incumprimento, o sindicato recorreu ao mecanismo de conciliação, tendo sido realizadas reuniões em outubro e novembro de 2025. Nessas reuniões, a EDA justificou a recusa de diálogo alegando falta de representatividade e o facto de “existirem muitos sindicatos” na empresa — argumentos que violam a Constituição da República Portuguesa e não têm qualquer suporte legal.

Esgotada a conciliação, o SIEAP requereu a passagem do processo à fase de mediação a 7 de janeiro de 2026, reiterando o pedido em março. No entanto, a Direção de Serviços do Trabalho não emitiu despacho nem nomeou mediador, ultrapassando largamente o prazo legal de 10 dias. Esta ausência de resposta bloqueia os mecanismos legais de resolução de conflitos coletivos e viola o dever de boa‑fé negocial, enquanto o incumprimento da EDA constitui uma contraordenação grave.

Para o Bloco de Esquerda, esta situação configura um bloqueio prolongado e injustificado à negociação coletiva numa empresa pública estratégica, colocando em causa direitos fundamentais dos trabalhadores e fragilizando a paz social.

Face a este cenário, o deputado António Lima questionou o Governo Regional sobre a recusa da EDA em dialogar com o SIEAP, a compatibilidade constitucional dos argumentos apresentados pela empresa e o reconhecimento de que a representatividade sindical não é requisito legal para a negociação coletiva. O requerimento solicita ainda esclarecimentos sobre as diligências realizadas pela Direção de Serviços do Trabalho, as razões do incumprimento do prazo legal para nomeação de mediador e as medidas que o Governo pretende adotar para garantir o funcionamento efetivo dos mecanismos de conciliação e mediação.

Por fim, o Bloco quer saber que ações serão tomadas para assegurar o respeito pela liberdade sindical, pelo direito à negociação coletiva e pela boa‑fé negocial numa empresa pública regional como a EDA.