Bloco quer explicações do governo sobre acordo ilegal que prejudica trabalhadores do sector do comércio

Na data da assinatura do acordo coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo, o sindicato não tinha legitimidade para representar os trabalhadores a quem se destina o referido acordo, mas o Governo aceitou, mesmo assim, o depósito legal do acordo. O Bloco de Esquerda enviou um requerimento ao Governo a pedir explicações.

Recorde-se que está em causa um contrato coletivo de trabalho que é um ataque aos direitos dos trabalhadores, porque pretende impor um horário de trabalho de 60 horas semanais e um regime de transferência entre estabelecimentos comerciais sem que isso implique qualquer contrapartida financeira para os trabalhadores.

Os trabalhadores do comércio e das grandes superfícies comerciais têm saído à rua para protestar contra o conteúdo deste acordo, e o parlamento dos Açores, por proposta do Bloco de Esquerda até já manifestou, por unanimidade, estar ao lado destes trabalhadores que lutam por melhores condições de trabalho e por remunerações mais dignas.

Não se compreende que o governo tenha dado a mão à Câmara do Comércio, deixando passar um acordo que é ilegal.

A secretária regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego procurou ontem no parlamento desresponsabilizar-se deste problema, mas o Bloco de Esquerda quer mais explicações.

O Bloco quer saber por que razão a Direção Regional de Serviços do Trabalho aceitou o depósito do acordo quando era claro que uma das partes não tinha legitimidade para o assinar e como é que o Governo vai agora corrigir esta ilegalidade.

“Com os dados que dispõe hoje, o Governo Regional reconhece que o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo não tinha legitimidade para assinar o referido CCT?”, questiona o Bloco através de requerimento.

O Bloco de Esquerda vai continuar a estar ao lado destas centenas de trabalhadores do setor do comércio e distribuição que lutam por melhores salários e condições dignas de trabalho.