Bloco questiona Governo da República sobre contabilização de tempo de serviço de ex-militares na administração pública

Muitos ex-militares que ingressaram na administração pública continuam sem ver contabilizado o seu tempo de serviço para efeitos de carreira e remuneração. O Bloco de Esquerda acaba de questionar o Governo da República sobre este problema que se arrasta há demasiado tempo, e que afeta também trabalhadores da administração pública regional nos Açores.

Apesar de o Orçamento de Estado prever a contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na administração pública, esta injustiça persiste.

Esta questão já mereceu a intervenção da Provedora de Justiça que, perante a inércia do Governo, em dezembro de 2022, deu razão às reivindicações dos ex-militares e recomendou ao Governo que fosse assegurada a efetiva contabilização da avaliação destes trabalhadores para efeitos de progressão da carreira.

Em resposta à recomendação da Provedora de Justiça, o governo, em janeiro de 2023, emitiu uma Orientação Técnica para a contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato e de contrato especial, após ingresso na Administração Pública.

“Todavia, esta orientação técnica manteve inalterada a situação de muitos ex-militares e criou um quadro de desigualdade, com base nos critérios fixados, não só em função do tempo, como também da mudança de carreiras que possam ter decorrido durante aquele período”, alerta o Bloco de Esquerda no requerimento dirigido ao Ministério da Presidência.

Os ex-militares veem, mais uma vez, os seus direitos laborais serem colocados em causa, sem que exista uma resposta justa, por parte do Governo. Num momento em que o aumento do custo de vida devido ao aumento desmesurado dos preços dos bens, particularmente dos bens essenciais, e dos lucros das grandes empresas que os comercializam, aumentou as desigualdades sociais e retirou valor real aos salários é urgente garantir que uma situação que se arrasta há demasiados anos encontra uma solução que tem de passar pela recuperação da carreira destes trabalhadores, à qual tem de corresponder a justa posição remuneratória.

O Bloco de Esquerda sabe que esta injustiça atinge também trabalhadores da administração pública nos Açores, como, aliás, ficou também confirmado pelo Governo Regional em resposta a um requerimento do Bloco em dezembro de 2021.