Bloco vai propor alteração cirúrgica à LFR no Orçamento de Estado para garantir aumento permanente de receitas à Região

O Bloco propõe uma alteração cirúrgica e imediata à Lei de Finanças Regionais, através do Orçamento de Estado, para garantir um aumento de transferências de aproximadamente 150 milhões de euros todos os anos, até que haja uma revisão profunda da LFR. Atualmente, a transferência desta verba depende da vontade do Governo a cada Orçamento de Estado.

Esta é uma das 14 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 apresentadas pela deputada Mariana Mortágua que dizem respeito especificamente aos Açores.

Além do aumento de receitas, o Bloco quer incluir no Orçamento de Estado uma norma que obrigue o Governo da República a apresentar, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor do documento, um plano detalhado com os projetos, as verbas e a calendarização dos investimentos da República nas regiões autónomas.

“Ano após ano as regiões autónomas veem sucessivamente adiados investimentos estruturantes da responsabilidade do governo da república, alguns prometidos há décadas por sucessivos governos. A existência de um plano de investimento que seja público e transparente será um instrumento de responsabilização, mas também de verificação do cumprimento dos sucessivos governos”, lê-se na nota justificativa da proposta entregue no parlamento.

O Bloco propõe que os trabalhadores da administração pública nos serviços da responsabilidade do Estado que estejam a desempenhar funções nos Açores recebam o equivalente à remuneração complementar regional nos mesmos termos que os trabalhadores da administração pública regional.

Garantir que todos os trabalhadores que recebem o salário mínimo regional não terão que pagar IRS – tal como já acontece com estes trabalhadores no continente – é outro dos objetivos do Bloco, que propõe que nas duas Regiões Autónomas o valor de referência para calcular o mínimo de existência seja o salário mínimo regional, e não o salário mínimo nacional.

Entre as propostas do Bloco está a alteração ao subsídio social de mobilidade para acabar com a necessidade de adiantamentos na compra das passagens e o fim do teto máximo de 600 euros recentemente implementado pelo governo da República.

O Bloco quer também aumentar a comparticipação do Estado para o serviço de transporte interilhas – que já não é atualizado desde 2021 – e pretende garantir que o valor volte a ser atualizado anualmente de acordo com a variação média do Índice de Preços ao Consumidor, como acontecia no passado.

A reparação urgente dos danos ambientais decorrentes da atividade militar dos EUA na ilha Terceira, através da implementação de todas as medidas necessárias à efetiva descontaminação dos solos e aquíferos e à mitigação dos danos existentes é outra das propostas, que determina também a concretização da Resolução da Assembleia da República de 2018 que aponta que são imputadas aos EUA as devidas responsabilidades económicas deste processo.

O Bloco propõe ainda um aumento de 30% no financiamento da Universidade dos Açores por parte do Estado, o reforço do financiamento à RTP Açores e a regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários que representem necessidades permanentes, e a abertura de um concurso extraordinário para a contratação de oficiais de justiça para colmatar a urgente necessidade de recursos humanos nos Tribunais dos Açores.

A melhoria de condições do Comando Regional dos Açores da PSP através do aumento do número de agentes, melhorias nas esquadras e na frota de veículos, e mais formação é outra das propostas.

Para assegurar a dignidade tanto aos reclusos como aos guardas prisionais, o Bloco propõe a requalificação do Estabelecimento Prisional da Ilha Terceira, que apesar de ser uma construção recente já apresenta diversos problemas, e da Cadeia de Apoio da Horta, cujas instalações estão muito degradadas, sendo urgente realizar melhorias no que diz respeito à salubridade e segurança.