Bloco/Açores apela ao Representante da República que fiscalize a constitucionalidade da medida que discrimina crianças no acesso às creches

O Bloco/Açores considera que a alteração à legislação que discrimina negativamente as crianças filhas de pais desempregados no acesso à creche gratuita tem de ser enviada para o Tribunal Constitucional pelo Representante da República, pois é flagrante a sua inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade.

A proposta do Chega aprovada no parlamento dos Açores e que o governo regional se comprometeu a cumprir, exige a alteração à legislação que, sendo aprovada, pode ser vetada ou enviada para o tribunal constitucional pelo Representante da República para os Açores para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Recorde-se que a proposta do Chega aprovada pela coligação de governo prevê que as crianças filhas de desempregados sejam atiradas para o fim da fila das listas de espera para acesso à creche e teve a aprovação da coligação PSD/CDS/PPM, a abstenção da IL e os votos contra do Bloco de Esquerda, Partido Socialista e PAN.

No debate da iniciativa do Chega, o deputado António Lima afirmou que a proposta aprovada “insere-se na ideia do Chega de excluir as pessoas que considera que não são “de bem”. E quem é que o Chega acha que não são “de bem”? Os pobres, que recebem RSI, que recebem apoios sociais”.

O Bloco salienta que a responsabilidade pela falta de vagas em creche para todas as crianças é do governo regional, que em quatro anos, não foi capaz de construir uma única creche.

“Este governo não foi capaz de fazer o investimento público para garantir vagas para todas as crianças”, afirmou António Lima na semana passada, elencando o ponto de situação de todos os projetos que estavam previstos no plano de investimentos de 2023, em que a grande maioria nem sequer foi iniciado.

“Muitas famílias não têm vaga na creche, isso é um problema grave e não estaríamos a debater esta proposta se este problema estivesse resolvido, se houvesse creche para todos”, disse António Lima.

O Bloco considera que a solução para a falta de vagas não é a segregação de crianças - esse é o programa da extrema-direita que a direita já assimilou -, mas sim a criação urgente de vagas através da construção de mais creches. 

O Bloco irá propor a criação de uma rede pública e universal de creches gratuitas, que garantam acesso à creche a todas as crianças e uma calendarização do investimento necessário para cumprir a curto prazo esse objetivo.