Caderno de encargos da privatização da SATA ataca trabalhadores e interesse público

O caderno de encargos da privatização da SATA “é ruinoso”: não defende os trabalhadores, não estabelece uma frequência mínima de voos para as rotas asseguradas pela companhia, não prevê a capitalização da empresa, nem aponta penalizações em caso de incumprimento pelo comprador, disse hoje António Lima, que anunciou que o BE vai apresentar uma proposta para que o relatório final da privatização seja analisado pelo parlamento.

O Bloco defende, assim, que o parlamento deve ter oportunidade para se pronunciar sobre o relatório final da privatização da SATA, para que se conheçam todos os contornos do negócio que será proposto pelo Governo Regional, e “para que nada seja feito nas costas dos açorianos e açorianas”, disse o deputado do BE.

No que diz respeito aos trabalhadores, o caderno de encargos garante apenas a manutenção dos postos de trabalho da base dos Açores. Ou seja, para o Governo Regional, os mais de 300 trabalhadores da SATA da base de Lisboa não têm direitos.

Quanto à garantia do serviço público, o caderno de encargos não estabelece a frequência de voos para as rotas liberalizadas – entre Ponta Delgada e o continente, e entre a Terceira e o continente – ou seja, depois da privatização, a SATA poderá fazer estas rotas uma vez por dia, ou uma vez por mês. “Não é assim que se defende o interesse público”, aponta o deputado.

O caderno de encargos determina ainda que a empresa compradora terá que fazer um empréstimo de 10 milhões de euros, que será devolvido ao fim de cinco anos. Esta entrada de capital é apenas provisória, e não vai resolver nenhum problema de falta de capital, assinala António Lima.

Além disso, apesar de a Região continuar a ter uma posição maioritária no capital da SATA, é o acionista privado que vai ter o controlo sobre a empresa. “Porque é que é o acionista minoritário que vai decidir qual é o plano estratégico da empresa?”, questionou António Lima.

A privatização da SATA é um “mau presságio para o futuro dos serviços públicos na nossa região”, um “sério atentado à Autonomia” e um “rude golpe sobre o interesse estratégico da economia dos Açores e na sustentabilidade do direito à mobilidade”, conclui o deputado do BE.