Comissão Técnica Independente para acompanhar descontaminação nas Lajes deve arrancar em janeiro de 2027

O parlamento dos Açores vai criar Comissão Técnica Independente para a fiscalização, acompanhamento e avaliação ambiental e sanitária da contaminação de solos e aquíferos na ilha Terceira. Comissão será constituída por especialistas e vai funcionar com total independência do poder político.

A iniciativa partiu do Bloco de Esquerda, mas foi subscrita em conjunto com PSD, PS, CDS, PAN e PPM, alcançando uma larga maioria que aponta para a sua aprovação em plenário, que se prevê para o mês de outubro – compromisso assumido pelos subscritores no preâmbulo da proposta –, para que, depois do processo de eleição dos seus membros, a Comissão Técnica Independente possa iniciar funções no dia 1 de janeiro de 2027.

A CTI-Contaminação é desenhada como um órgão pericial de natureza temporária, que funcionará junto desta Assembleia Legislativa com total autonomia técnica e científica. Para garantir que o seu trabalho seja blindado contra qualquer interferência ou instrução política, o diploma estabelece regras muito claras de funcionamento e composição.

A comissão será composta por 9 membros, nomeados por Resolução da Assembleia Legislativa através de uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em efetividade de funções.

O processo de nomeação pressupõe a audição prévia do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos.

A Comissão terá total independência e os seus membros estão sujeitos a um exigente quadro de incompatibilidades.

Esta comissão terá competências vastas que passam pela Auditoria e Revisão de Dados, Validação de Planos e Acompanhamento Sanitário. Estas competências pressupõem uma estreita articulação institucional com todas as entidades envolvidas.

Pretende-se que a comissão avalie e reveja de forma independente todas as análises existentes e futuras sobre a contaminação de águas e solos.

Competirá à CTI validar a eficácia, segurança e celeridade dos planos de remediação ambiental projetados ou em execução.

“Este é um problema de elevada complexidade técnica e científica. Por essa razão, entendemos que o seu acompanhamento deve assentar num escrutínio rigoroso, transparente e autónomo do poder político”, afirmou António Lima.

A Comissão acompanhará os estudos epidemiológicos relativos às consequências da existência de diversos contaminantes no ambiente e na população local, além de poder solicitar a realização de colheitas e contra-análises laboratoriais autónomas a laboratórios externos acreditados.

Através da Assembleia e do Governo Regional, a comissão poderá solicitar aos órgãos de soberania nacional o acesso a dados e relatórios relativos à Base das Lajes e à relação bilateral com os EUA.

Para assegurar a eficácia destas atribuições, o projeto consagra um dever de colaboração célere das entidades públicas regionais e locais bem como o livre acesso a terrenos e captações sob jurisdição regional.

O diploma prevê que a CTI-Contaminação inicie formalmente as suas funções a 1 de janeiro de 2027, com um mandato inicial de 2 anos.