Comunicado de imprensa: Situação do BANIF

O caso BANIF é um mais caso, entre demasiados casos, ilustrativo do que é ter um setor bancário fortemente dependente de um setor financeiro desligado da economia real, virado para a especulação e de costas para o investimento necessário para alimentar a economia.

Após três anos de incúria e irresponsabilidade, por parte do anterior Governo da República da responsabilidade de PSD e CDS, teve o atual Governo, em última instancia, de promover uma solução muito onerosa para todos os portugueses, que no seu todo ascende a 3.000 mil milhões de euros.

A gestão politica deste caso, durante três anos, por parte do governo PSD/CDS, em que numa primeira fase, procurou ignorar o problema do BANIF para não afetar a chamada «saída limpa» do programa da troika, e numa segunda fase, para que não fosse penalizado eleitoralmente das eleições, é criminosa. Esta irresponsabilidade impediu que, em devido tempo, se encontrassem outras soluções viáveis para o BANIF, sem que resultasse num encargo desta envergadura.

Vender o banco por 150 milhões de euros ao Santander, ao 12.º maior banco da Europa, é uma afronta, quando os portugueses investiram 3.000 milhões de euros.

É ainda afrontosa a decisão da Comissão Europeia de não permitir que o Banif ficasse na esfera pública, por fusão com a caixa Geral de Depósitos.

A violação das regulamentações comunitárias na área da concorrência como argumento para impedir a integração do BANIF na Caixa Geral de Depósitos é de bradar aos céus. Como a Caixa Geral de Depósitos já teve ajuda do Estado não poderia ficar com os ativos «bons» do Banif, mas o Santader-Totta como é privado já pode. Assim, esta é uma situação que nada tem a ver com concorrência saudável. Mas, como sempre, a Comissão Europeia está ao serviço do grande capital financeiro. E à custa dos portugueses e portuguesas ofereceu-se ao Santander-Totta uma bela prenda de Natal.

O BE/Açores considera que não podemos continuar a salvar bancos e está mais do que na hora de se tomarem medidas para que se deixe de penalizar os contribuintes, que têm vindo, sempre, a assumir os prejuízos, e para que se deixe de beneficiar os principais responsáveis pelo descalabro bancário que temos vindo a assistir nos últimos 7 anos.

Foi neste sentido que o BE colocou 2 condições ao governo do PS, para viabilizar este orçamento retificativo:

Alterar as formas de supervisão bancária, de imediato, no nosso país e passar o Novo Banco para a esfera pública, um banco no qual os portugueses e portuguesas já investiram mais de 4.000 milhões de euros, muito mais do que o banco vale.

É a maneira certa para impedir que novos desmandos da finança imponham soluções desastrosas ao país.

O PS ao recusar estas condições, teima em não querer aprender com os erros cometidos e persiste na inoperância e na passividade perante um setor bancário insuflado, desregulado e pouco ou nada supervisionado

Não podemos aceitar que os portugueses e portuguesas continuem a pagar e a sofrer com os desmandos do sector financeiro, pelo que é preciso passar das palavras aos atos. Infelizmente o Partido Socialista não esteve do lado certo.

O escândalo do BANIF também prova que a decisão, tomada por anteriores governos regionais, em privatizar o Banco Comercial dos Açores e entregá-lo ao BANIF não trouxe grandes benefícios a curto prazo. E a longo prazo, como fica, agora, definitivamente demonstrado, a Região deixou de ter controlo sobre um setor estratégico para o seu desenvolvimento, a troco de uns poucos milhões.

Os Açores tiveram uma segunda oportunidade para terem um banco público de referência, quando a Comissão Europeia e a Direção Geral da Concorrência propuseram a transformação do BANIF numa entidade bancária pública, independente da Caixa Geral de Depósitos, e com ação limitada às Regiões Autónomas. No entanto, o anterior governo do PSD e do CDS rejeitaram tal possibilidade, o que só se poderá dever a uma postura de puro sectarismo ideológico que abomina o controlo público, enquanto venera a transferência de recursos dos contribuintes para o setor privado que sobrevive, vive e prospera, graças a tal expediente.  

Em suma, em 2012, após uma injeção de capitais públicos no BANIF de 1100 milhões de euros, ficando o Estado como o maior acionista do banco, mas sem que estivesse sequer representado, com direito a voto, no Conselho de Administração, cabendo ao anterior Ministro do governo do PS, Luís Amado, o desempenho de um papel meramente decorativo – sem deixar de ser opulentamente remunerado – depois da desconsideração total que mereceu a proposta da Comissão Europeia e da Direção Geral da Concorrência, por parte do anterior governo PSD/CDS, de transformar o BANIF numa entidade bancária pública limitada, na sua ação, às Regiões Autónomas, o que permitiria aos Açores e à Madeira terem, novamente, um banco público de referência, o atual governo, da responsabilidade política do PS, insiste em manter o mesmo funcionamento de regulação e supervisão bancária e a intenção em vender o Novo Banco ao desbarato.