Eliminação de multas do Estatuto do Aluno defendida pelo BE foi finalmente concretizada

O Bloco de Esquerda congratula-se pela eliminação da aplicação de multas aos pais e encarregados de educação que não cumpram o seu dever de acompanhamento da educação dos filhos, uma medida que só prejudicava os próprios alunos que, além de, em muitos casos, pertencerem a famílias desestruturadas, ainda ficavam sem apoios sociais – como alimentação e transporte –, o que só piorava o seu aproveitamento escolar.

Recorde-se que, apesar de ter sido hoje aprovada uma proposta do Governo que estabelece a abolição destas multas e sanções, foi o BE que deu início a este processo, apresentando em Fevereiro deste ano, uma proposta de alteração ao Estatuto do Aluno. Este facto foi, aliás, reconhecido hoje pelo próprio secretário regional da Educação: “O Bloco de Esquerda antecipou-se nesta matéria”, disse Fagundes Duarte durante o debate, reconhecendo “o valor da participação do BE”.

A irresponsabilidade dos pais e encarregados de educação não é caracaterística exclusiva das famílias mais pobres, e a aplicação de coimas iria prejudicar apenas os agregados familiares com menos recursos financeiros, reforçando a reprodução, nas escolas públicas, da desigualdade  social, salientou a deputada do Bloco de Esquerda, considerando que “a aplicação destas coimas não promove, por si, o aumento do interesse dos pais nem o reforço da autoridade dos professores”.

Além disso, ressalva Zuraida Soares, a revogação das coimas e sanções não implica impossibilidade de combater a negligência dos pais e encarregados de educação: “há formas mais pedagógicas e justas de intervir nestas situações, através do diagnóstico da situação escolar familiar e social do aluno, através da obrigatoriedade – no caso de ser ultrapassado o limite de faltas injustificadas – da participação da equipa multidisciplinar de apoio socio-educativo, e através da articulação entre os serviços locais de educação e a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.