Falta de seguros deixa pescadores desprotegidos no trabalho e sem acesso ao FUNDOPESCA

Os pescadores não podem continuar a ser prejudicados no acesso ao FUNDOPESCA nos casos em que o patrão – o armador – não cumpre a sua obrigação de garantir a existência de um seguro de trabalho. O BE pretende que em caso de inexistência de seguro seja o armador – e não o pescador – a perder acesso ao FUNDOPESCA, e que este incumprimento seja de imediato comunicado às autoridades com competência de fiscalização.

A proposta foi apresentada hoje por António Lima, que denunciou a dupla injustiça que os pescadores sofrem com a atual lei, porque não só “deixam de receber um apoio que lhes é devido porque o armador não cumpriu a com as suas obrigações”, como também estão a trabalhar sem qualquer segurança, “numa profissão que é, como todos reconhecem, de enorme risco, onde tantas vezes a vida está em perigo”.

O FUNDOPESCA é um fundo de compensação salarial – para o qual os pescadores descontam parte do seu vencimento – e que é atribuído em períodos em que, por mau tempo, ou outras causas, não é possível exercer a pesca.

Um dos critérios para aceder a esta compensação salarial é ter os seguros obrigatórios em dia – nomeadamente os seguros de acidentes de trabalho, incapacidade permanente e de vida –, uma responsabilidade que é única e exclusiva da entidade patronal. Isto tem levado a que centenas de pescadores – além de estarem a trabalhar sem seguro – também não possam aceder a uma compensação para a qual descontam todos os meses.

“Esta situação, que é do conhecimento geral no setor das pescas e é do conhecimento do Governo Regional, não pode continuar. É inaceitável que as autoridades competentes, nomeadamente o Governo Regional, fechem os olhos à ilegalidade, principalmente quando está em cima da mesa a segurança e as vidas dos pescadores”, alerta o deputado do Bloco de Esquerda.

Assim, para colmatar esta lacuna, e perante a inação do Governo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de Decreto Legislativo Regional que altera o FUNDOPESCA de modo a que a falta de apresentação dos seguros obrigatórios não penalize os tripulantes no acesso ao FUNDOPESCA, mas  invalide sim a candidatura pessoal do armador, que é quem tem a responsabilidade de assegurar a existência de seguros para todos os seus trabalhadores.

Além disso, a proposta do BE determina que perante a verificação de situações de incumprimento, o FUNDOPESCA remeta esta informação às autoridades com competência de fiscalização da atividade da pesca para sejam resolvidas as irregularidades.