FAM confirma que despedimentos na Praia Cultural são opção do executivo da Câmara Municipal da Praia da Vitória

O Fundo de Apoio Municipal confirma que a situação financeira da autarquia da Praia da Vitória não cumpre os requisitos para aceder a este mecanismo de recuperação financeira e que os despedimentos na Cooperativa Praia Cultural são uma opção da exclusiva responsabilidade do atual executivo do PSD e CDS que lidera a autarquia. O Bloco defende a suspensão do processo de despedimentos.

Em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda, o Governo da República confirma que “o Fundo de Apoio Municipal não determinou qualquer medida a adotar pelo município” e que “não acordaria qualquer medida que envolvesse redução de pessoal, algo que nunca efetuou em qualquer dos 13 Programas de Ajustamento Municipal celebrados até à data”.

Ou seja, até hoje, dos 13 Programas de Ajustamento Municipal efetuados em todo o país, nenhum implicou qualquer despedimento.

Na resposta ao requerimento do Bloco de Esquerda, o Governo revela também que, de acordo com a legislação em vigor, a autarquia da Praia da Vitória não cumpre sequer os requisitos para aceder a este mecanismo de apoio, porque a dívida não atinge o valor determinado por lei.

Os municípios só podem aceder a este mecanismo de reestruturação financeira se a dívida total do município se situar entre 2,25 e 3 vezes a média da respetiva receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores – neste caso o acesso é facultativo e a autarquia também pode optar pela contração de um empréstimo para saneamento financeiro – ou se a dívida total for superior a 3 vezes a média da respetiva receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios - neste caso a adesão ao procedimento de recuperação financeira municipal é obrigatória.

Tendo em conta que a dívida da Câmara Municipal da Praia da Vitória não ultrapassou 2,25 vezes a média da respetiva receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, “o município não poderia ter aderido, facultativa ou obrigatoriamente, ao mecanismo de recuperação financeira municipal”, lê-se na resposta ao requerimento do Bloco de Esquerda.

A informação agora revelada, demonstra também a falta de transparência do PSD e do CDS neste processo.

Sabemos agora que a autarquia foi informada pelo FAM no dia 14 de fevereiro de 2023, em reunião, que não cumpria os requisitos para recorrer ao mecanismo de recuperação financeira municipal, mas, duas semanas depois, em reunião da Assembleia Municipal, a presidente da autarquia afirmou que o município tinha que ser “cumpridor com o FAM”.

No dia em que fez esta afirmação, a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória já sabia que não havia qualquer fundamento legal para a autarquia recorrer ao FAM e que por isso não havia qualquer acordo com o FAM. Se não havia acordo, não havia nada a cumprir com o FAM.

A resposta ao requerimento do Bloco de Esquerda deixa evidente, de forma inequívoca, a falta de transparência da autarquia neste processo e demonstra que o despedimento dos trabalhadores da Praia Cultural é uma opção do executivo do PSD e do CDS.

O Bloco reafirma que não podem ser os trabalhadores a pagar – com o seu despedimento – a má gestão da autarquia pelo PS no passado, e agora pelo PSD e CDS.

Por isso, o Bloco de Esquerda defende que a autarquia deve suspender de imediato o processo de despedimento na Cooperativa Praia Cultural.