Fim do limite legal do número de horas extraordinárias dos médicos é ataque aos direitos laborais e põe em causa segurança dos utentes

O parlamento aprovou uma proposta do Governo que acaba que obriga os médicos a fazerem horas extraordinárias sem estabelecer qualquer limite. O Bloco de Esquerda votou contra porque considera tratar-se de um atentado aos direitos laborais dos médicos e um perigo para os utentes porque o excesso de horas extraordinárias pode prejudicar um atendimento seguro e de qualidade.

António Lima classificou mesmo a proposta como “demolidora para os direitos dos trabalhadores” porque a iniciativa se sobrepõe a toda a legislação laboral e aos acordos coletivos de trabalho, e alertou que “pode pôr em causa segurança dos utentes” porque os médicos passam a estar obrigados a fazer horas extraordinárias sem haver sequer “qualquer limite diário ou semanal”.

Em teoria, esta medida do governo permite que um médico trabalhe uma semana inteira seguida, sem interrupções, alertou o deputado.

Para o Bloco, a solução para a falta de médicos passa pela contratação de mais médicos, mas isso só é possível com a revisão das carreiras, para criar melhores condições, e com a criação de um regime de exclusividade facultativa com uma majoração de 40% no rendimento, como o Bloco tem defendido. Esta é a forma de atrair e fixar mais médicos.

António Lima salientou que “há hospitais nos Açores que gastam mais em horas extraordinárias do que em salários”, o que significa que este é um problema estrutural”, e alerta que este “remendo” até pode vir a piorar esta situação.