Fuga do Governo Regional à negociação colectiva é ilegal

O Bloco de Esquerda acusou hoje o Governo Regional de “desprezo pela lei e falta de espírito negocial”. Em causa está a revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA), que o executivo regional levou ao parlamento sem cumprir a negociação colectiva com os sindicatos.

Perante o total desrespeito por este “direito laboral conquistado com o 25 de Abril de 1974” – como recordou a deputada Zuraida Soares – o Bloco de Esquerda, juntamente com todos os partidos da oposição, votou contra as novas regras do SIADAPRA.

Sem pôr em questão o conteúdo da proposta, o BE votou contra devido à forma como decorreu o processo, lembrando que “o espírito de senhor absoluto que derrama benesses”, evidenciado pelo Governo Regional, “não é compatível com a dignidade do trabalho”.

A deputada do BE salientou a dualidade de critérios do Governo Regional: “Se, no processo de discussão da carreira docente, nada temos a apontar, porque houve uma negociação com os sindicatos, neste caso o mesmo critério não foi aplicado”.