Governo compactua com situações em que os armadores não fazem seguro para os pescadores

O Governo Regional está a compactuar com situações em que os armadores não cumprem a obrigação de garantir o seguro de trabalho dos pescadores. A acusação foi feita hoje pelo deputado António Lima, perante a recusa do PS à proposta do BE que pretendia que estas irregularidades fossem comunicadas à entidade fiscalizadora quando detetadas no âmbito do acesso ao FUNDOPESCA.

“A falta de seguros obrigatórios, critério exigido para aceder ao FUNDOPESCA, tem sido recorrente fator de exclusão das candidaturas de centenas de pescadores”, uma situação de “profunda injustiça” que “penaliza o profissional da pesca quando este não tem qualquer responsabilidade ou intervenção na contratação e manutenção dos seguros obrigatórios, responsabilidade que recai única e exclusivamente sobre a entidade patronal - o armador”, explicou António Lima.

Por isso, a proposta do BE pretendia também que, no caso de falta de seguro de trabalho, fosse o armador a ficar sem direito de aceder a esta compensação salarial, e não o pescador, como acontece atualmente.

“Centenas de pescadores nos Açores desempenham as suas funções - uma profissão que é de risco elevado - sem seguro de acidentes de trabalho e seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte”, alertou o deputado do BE, que classificou a situação como “absolutamente inadmissível”.

“Permitir que se trabalhe no mar sem os seguros obrigatórios é brincar com a vida destes trabalhadores”, disse o António Lima.

Estes pescadores são duplamente prejudicados, porque, não só vão para o mar sem seguro de trabalho, como também ficam impedidos de aceder ao FUNDOPESCA “porque o seu patrão não cumpre a lei”.

“A fiscalização da existência de seguros na pesca não é a principal competência do FUNDOPESCA, mas perante a sua ausência, a lei não pode prejudicar quem nenhuma responsabilidade tem - o pescador - e todas as entidades com conhecimento desse facto não podem assobiar para o lado”, disse o deputado, lamentando que esta situação se vá manter.