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Governo Regional não queria pagar subsídios retirados pelo Governo da República

O Bloco de Esquerda denunciou hoje a enorme contradição política do presidente do Governo Regional, que há menos de um mês, na discussão do Orçamento da Região, negou o pagamento, nos Açores, do subsídio retirado por Passos Coelho e Paulo Portas, mas que agora, depois do Tibunal Constitucional ter chumbado esta norma do Orçamento de Estado, já diz que o vai pagar “com todo o gosto”. Uma atitude que, lamentavelmente, é a negação dos poderes autonómicos. 

Tendo em conta que a Constituição da República Portuguesa, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, assim como a Lei de Finanças Regionais em vigor permitem que os órgãos de governo próprios da Região decidam o pagamento ou não dos subsídios de férias, a deputada do BE não aceita que seja o próprio presidente do Governo Regional dos Açores “a menorizar, aos olhos do Governo da República, a própria capacidade e os poderes da Autonomia”. (vídeo da intervenção)

E perante o falso argumento do Governo Regional que considera que os Açores não podiam ir em sentido contrário à Lei do Orçamento de Estado, pagando os subsídios de Férias e de Natal nos Açores, Zuraida Soares desafiou mesmo os membros do Governo a apontar, claramente, na Constituição, no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, ou na Lei de Finanças Regionais, quais os artigos que determinam esta impossibilidade.

Aliás, basta lembrar a existência da Remuneração Compensatória para provar que os Açores têm Autonomia para contrariar os cortes efectuados no continente, como assinalou a deputada do Bloco.

“Considerar que a Autonomia está debaixo de fogo, por parte do Governo PSD/CDS, não é mera retórica, nem figura de estilo. É, antes de tudo, uma triste constatação a que a vida nos tem obrigado”, lamentou ainda a deputada do BE.