Governo Regional reconhece ilegalidade e volta atrás na recusa de acesso a documentos

O Governo Regional reconheceu a ilegalidade que estava a cometer ao não disponibilizar os documentos solicitados pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda referentes a inspecções realizadas à SATA pela Inspecção Regional do Trabalho.

Só depois de o BE se ver obrigado a enviar uma queixa formal à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) é que o gabinete do Vice-presidente do Governo Regional acabou por enviar a documentação solicitada.

“Reanalisado o processo [...] entende-se que relativamente aos relatórios solicitados não existe efectivamente matéria reservada”, lê-se na resposta enviada pelo gabinete de Sérgio Ávila.

Recorde-se que, em 2010, perante pedido idêntico do Bloco de Esquerda relativamento a acções inspectivas à RTP/Açores, só por deliberação da CADA o Governo Regional se viu obrigado a facultar os documentos solicitados. Felizmente, desta vez, não foi necessário esperar pelo parecer desta entidade, tendo o Governo Regional reconhecido o seu erro.