Governo Regional repete ilegalidade ao negar acesso a documentos solicitados pelo BE

O Bloco de Esquerda enviou hoje uma queixa à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) pelo facto de o Governo Regional ter negado o acesso ao resultado de acções inspectivas realizadas pela Inspecção Regional do Trabalho à empresa pública SATA. Repete-se assim o episódio provocado por pedido idêntico do Bloco de Esquerda efectuado em 2010 relativo a acções inspectivas à RTP/Açores, em que, por deliberação da CADA, o Governo Regional se viu obrigado a facultar os documentos solicitados.

Na altura, a conclusão do parecer da CADA indicava que “face ao exposto, o Governo Regional, uma vez realizadas as diligências adequadas [...] deve remeter ao presidente da Assembleia Legislativa dos Açores os requeridos relatórios para que este os faculte à entidade requerente”.

O BE lamenta que o Executivo Regional volte a cometer o mesmo erro do passado, tentando obstruir, de forma ilegal, o acesso da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda aos documentos solicitados.

A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.