Inspecção ao empréstimo de manuais escolares dá razão a proposta do BE

A proposta do BE/Açores para que a tutela implementasse todas as medidas que garantissem o cumprimento do sistema de empréstimo de manuais escolares, pelas Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, chumbada pela maioria absoluta do PS, em abril, tinha afinal, toda a pertinência.

As conclusões decorrentes da acção inspetiva às escolas da Região para avaliação da aplicação do sistema de empréstimo de manuais, confirmam as suspeitas levantas e as denúncias feitas pelo BE/Açores sobre a ausência de rigor na aplicação de uma medida, que invés de servir para reduzir as despesas das famílias açorianas, acabou por assumir, em algumas escolas, contornos de ‘negócio’ e, consequente, acréscimo de despesa para as famílias, sobretudo, para as famílias mais afetadas pela crise.

O problema não está na legislação criada. A inclusão de um novo sistema pelo Governo Regional, no âmbito do novo enquadramento legal da ação social escolar, não resolverá os problemas detetados nas escolas. Ou seja, não será pela mudança de proponente da medida, mas sim através da vontade política, por parte do poder executivo, que serão criadas as condições para agilizar este sistema.

Encerramento de creches públicas

O esclarecimento do Governo Regional relativamente à denúncia do BE/Açores acerca do encerramento das duas últimas creches públicas, só demonstra que confunde serviço público, da responsabilidade da Região, com serviço público que foi delegado pela Região, com a agravante dessa delegação ter sido feita, por motivos economicistas, com prejuízo para os trabalhadores dessas entidades (IPSS) e famílias que terão um custo maior para garantirem o acesso a creches e ATLs.

O Governo Regional não tem coragem para assumir as consequências do novo modelo de financiamento, decorrente do Código de Ação Social, ao entregar tal expediente às direções, constituídas por voluntários, de IPSS e Misericórdias que ficarão com o ónus da resolução daquilo que é irresolvível e que desencadeará o aumento das mensalidades dos utentes para puderem garantir um serviço público subfinanciado, além de vir a originar o despedimento de trabalhadores, o congelamento de carreiras, o não pagamento de diuturnidades e salários em atraso.

Por isso, o BE/Açores não só desafiou o Governo Regional a não encerrar estas duas últimas creches públicas (uma na ilha Terceira e outra na ilha de São Miguel), que não devem ser confundidas com IPSS e Misericórdias com protocolos, no âmbito do modelo financiamento, decorrente do Código de Ação Social, como também desafiou o Governo Regional a constituir uma rede pública de creches e ATLs.