Intervenção inicial do deputado Paulo Mendes no debate do Plano e Orçamento para 2017

O Governo Regional apresenta-se arrebatado na defesa das suas propostas de Plano a Médio Prazo 2017/2020 e, principalmente, das suas propostas de Plano e Orçamento para 2017, ao querer fazer crer que os açorianos/as têm 250 milhões de euros a mais, por ano, nas suas carteiras em comparação com quem vive no continente e na Madeira.

É esta curiosa conta de 250 milhões de euros que serve de justificação para as opções políticas tomadas e plasmadas nas propostas que serão debatidas ao longo dos próximos três dias.

Uma conta, no mínimo, curiosa, porque esconde um exercício de «deve e haver» com um resultado totalmente oposto.

Fazendo as contas, facilmente concluímos que, apesar dos famigerados 250 milhões euros - resultado da soma do diferencial fiscal e dos diversos complementos de apoios sociais, cujo objetivo é a minimização dos custos da insularidade - muito o Governo Regional tem a «haver» aos açorianos/as, na lógica destas contas.

Com uma inflação sempre superior àquela verificada a nível nacional – em 1 a 1,5 pontos percentuais –, passando por um salário médio inferior, em sensivelmente 100€, relativamente ao restante país, até aos custos acrescidos em transportes, para prejuízo da mobilidade e para o preço das mercadorias transacionadas, de quantas centenas de milhões de euros estamos a falar, saídos diretamente dos bolsos de todos/as e de cada um/a dos/as açorianos/as?

Portanto, neste exercício entre o «deve» e o «haver», é fácil perceber como, afinal, os 250 milhões de euros estão longe de ser um valor capaz de alavancar o nível de vida dos açorianos/as e de combater efetivamente a pobreza e a desigualdade social. Trata-se de um valor que atenua, mas não resolve, os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia.

O Governo Regional apresenta-se pronto para combater a precariedade, dentro de portas, ou seja, na Administração Pública Autónoma, mais por pressão do Governo da República do que propriamente por vontade política própria, porque caso contrário teria sido muito mais arrojado, em vez de chegar a esta Assembleia com um modelo de integração mais imposto do que negociado, depois de ter desprezado a possibilidade de contraditório por parte das estruturas representativas dos trabalhadores.

Desde já, exclui os regimes especiais da educação e da saúde deste processo e continua a permitir que o setor público continue uma política de precariedade para suprir necessidades permanentes. São os casos dos 600 professores precários e dos enfermeiros/as que desempenham funções, ao abrigo do programa ESTAGIAR L, o que tem tornado possível à Região acesso a profissionais qualificados a preço de saldo e descartáveis.

No setor público empresarial da Região, o grupo parlamentar do PS prepara-se para propor a penalização dos trabalhadores pela incompetência e má gestão - tanto do Governo Regional, quanto  dos gestores públicos que nomeia - ao defender que só os trabalhadores das empresas públicas com resultados positivos terão as mesmas reposições de direitos, que os trabalhadores que estão abrangidos pelo setor público empresarial nacional.

Recordamos ao Governo Regional do PS que os açorianos/as muito terão a ganhar se vierem a usufruir de um regresso à Lei das Finanças Regionais de 2010, cuja alteração posterior, por obediência cega à troika pelo Governo da República do PSD/CDS, foi – e é - nas próprias palavras do Sr. Presidente do Governo Regional, um “atentado à Autonomia”

Compete ao PS (agora no Governo na República) garantir e ao PS (agora no Governo Regional) exigir, a reversão da Lei das Finanças Regionais para a sua versão de 2010.

Sobretudo porque tal reversão permitiria, não só uma redução da carga fiscal sobre o trabalho, como mais investimento em serviços públicos e outras necessidades, por via de um aumento significativo nas transferências do Orçamento de Estado para a Região, assim obviando debates estéreis sobre o equilíbrio orçamental exigido para compensar a redução de impostos na Região.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ciente do seu programa político para esta legislatura, apresentará um conjunto de propostas que, na sua essência, devolvem rendimentos e dignidade às pessoas, aumentam o investimento público em setores estratégicos para a Região, cujo desenvolvimento permitirá mudar o paradigma económico, e não desistirá de lutar por maior rigor e transparência nas contas da Região.

No combate à precariedade, no setor público, desafiamos esta Assembleia, e especialmente o PS, a garantir a integração de centenas de professores precarizados no sistema educativo regional e a proibir o recurso a programas ocupacionais, sem que antes tenha sido feito o preenchimento integral das vagas dos quadros.

Para que o combate à precariedade comece já, como propõe o Governo, propomos um processo de integração de trabalhadores do Regime Geral, na Administração Pública Autónoma, com a participação dos respetivos sindicatos.  

Não esquecemos a precariedade no setor privado, onde também os falsos recibos verdes e o trabalho à jorna são expedientes cada vez mais comuns, inclusive, e sobretudo, no setor atualmente mais pujante da nossa economia – o turismo. Se nunca estivemos, genericamente, contra os incentivos públicos à iniciativa privada, consideramos que é mais do que razoável que perante mais um reforço desses apoios, previsto para este ano, se exija que 75% da força laboral nas empresas privadas apoiadas venha a estar abrangida por contratos de trabalho, por tempo indeterminado.

Quanto ao investimento público, recordamos o frenesim eleitoral que levou o PS a trazer uma comitiva da República que contou, além do Primeiro-Ministro, com 7 Ministros e 1 Secretária de Estado para inaugurar o seu compromisso para com o investimento na investigação científica. Porém, cedo concluímos, ao analisar as Orientações a Médio Prazo, que tal visão para o futuro da Ciência na Região se esfumou, incluindo o prometido Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar, a sedear na ilha do Faial.

A paixão assolapada pela Ciência desvaneceu-se, e o investimento nesta chega a ser menor do que no ano passado, com uma percentagem do PIB cujo investimento dedicado se encontra bem abaixo dos mínimos aceitáveis (0,35% na região, para 2% necessários, tendo o país 1,28%).

Para arrebatar novamente a paixão pela Ciência, o Bloco de Esquerda proporá que, no prazo de 6 meses, o Governo Regional apresente a esta Assembleia, para debate e resolução, um projeto circunstanciado, com a identificação dos recursos materiais, humanos e financeiros necessários à implementação do referido Centro, respetivas valências, bem como a forma jurídica/formal que assumirá.

O rigor e a transparência das contas públicas são condições mestras para sustentar a qualidade da democracia, a continuidade e melhoramento dos serviços públicos.

Para o Governo Regional interessa manter a SAUDAÇOR para mera propaganda política, pois, pese embora, o valor da dívida que lhe está associada (551 milhões de euros) integrar o perímetro consolidado da dívida da Região, o mesmo valor não é assumido como dívida direta da Administração Regional, pois se assim fosse, a dívida da Região não corresponderia aos atuais 20% relativamente ao PIB, mas sim cerca de 40%.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode deixar de propor a extinção da SAUDAÇOR, por existência e custos desnecessários, e a integração dos seus trabalhadores na Secretaria Regional que a tutela.

O período eleitoral foi pródigo em promessas ou propostas, e os açorianos/as, tal como esta Assembleia que os representa, não se esquecem dos compromissos assumidos pelo Governo do PS pelas várias ilhas, pelo que iremos propor, entre outras propostas, a conclusão da 2.ª fase da variante da Horta, naquele que está longe de ser um compromisso recente, mas antes um compromisso que nos parece mais esquecido do que efetivamente assumido.

As nossas propostas são de natureza estruturante, pois entendemos que precisamos de uma verdadeira mudança, e não de uma política de continuidade. São propostas arrojadas, porque os açorianos/as merecem políticas exequíveis, mas ambiciosas que lhes tragam esperança para o futuro.

É com apreço pelo debate democrático que estamos, aqui, na defesa de propostas que farão a diferença aos açorianos/as.

Ao longo dos próximos dias veremos se a abertura ao diálogo valeu, ou não, a pena.