Nova lei eleitoral para o parlamento dos Açores reforça paridade de género e garante voto secreto em braille

A Assembleia da República aprovou ontem em votação final global a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Autónoma dos Açores que reforça a igualdade de oportunidade de participação entre homens e mulheres e que vai finalmente facilitar o exercício do voto secreto às pessoas com deficiência visual. Estas alterações partiram de uma proposta do Bloco que, depois de ser aprovada no parlamento dos Açores, foi hoje aprovada na Assembleia da República e vai estar em vigor já nas próximas eleições regionais. A proposta teve o voto favorável de todas as bancadas, com a exceção do PCP que se absteve.

Com esta aprovação, o parlamento açoriano passa a partilhar das mesmas garantias de igualdade já em vigor na Assembleia da República e na Madeira. A nova legislação visa corrigir assimetrias, focando-se no equilíbrio de género nas listas de candidatos e na melhoria das condições de acessibilidade para eleitores com deficiência visual.

Na prática, todas as assembleias de voto passarão a disponibilizar matrizes em braille dos boletins de voto idênticas aos originais e com os espaços correspondentes às listas concorrentes.

Esta solução tem dado provas da sua eficácia noutros atos eleitorais, sendo crucial para devolver aos cidadãos com deficiência visual a capacidade de votar de forma inteiramente autónoma, segura e, acima de tudo, secreta.

No que toca à igualdade de género, a quota mínima de representação de cada sexo nas listas candidatas sobe de 33% para 40%. Esta atualização põe fim ao desfasamento regional e nivela os Açores pelas regras que regem as eleições legislativas nacionais, autárquicas, europeias e as da Região Autónoma da Madeira.

Aquando do debate da proposta, em janeiro deste ano, Fabian Figueiredo, deputado do Bloco na Assembleia da República, salientou que a aprovação desta iniciativa é um “passo essencial para a participação eleitoral em condições de igualdade nos Açores”.

Durante o debate da iniciativa no parlamento dos Açores, em janeiro de 2025, o deputado do Bloco, António Lima, recordou que “como em 2013, é pela mão do Bloco que o reforço da paridade na lei eleitoral chega a este parlamento” e que com aquela proposta também se pretendia facilitar “o voto das pessoas com deficiência visual, acabando com a discriminação e a menorização a que estão sujeitos”.

Cumpre-se assim um compromisso eleitoral do Bloco Açores apresentado durante a campanha para as legislativas regionais de 2024