Parlamento reconhece que o Governo Regional ultrapassou as suas competências ao criar exceções para uso de herbicidas com glifosato

O parlamento dos Açores reconheceu hoje que o Governo Regional ultrapassou as suas competências ao ter criado um regulamento que contrariava a lei. Em causa está a proibição do uso de herbicidas com glifosato em espaços públicos que o Governo Regional quis contornar ao criar exceções que não estavam previstas na lei. Hoje, o parlamento aprovou uma proposta do Bloco de Esquerda que revoga as exceções indevidamente criadas.

A legislação aprovada em 2020 por iniciativa do Bloco é muito clara: “proibir a utilização de glifosato em espaços públicos nas zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação”, salientou a deputada Alexandra Manes, que lembrou “que nenhum artigo previa a possibilidade de serem criadas exceções pelo Governo”.

“O que aconteceu é muito claro: o PSD, que votou contra a proibição da utilização de herbicidas com glifosato em espaços públicos na legislatura passada, mas foi derrotado nesta votação, aproveitou-se do facto de ter passado, entretanto, a liderar o Governo Regional, e usou esse poder para contornar uma lei com a qual não concorda”, acusou a deputada do Bloco de Esquerda.

A legalidade foi reposta hoje com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, PS, PAN, e IL.

“Com esta votação e este resultado, o parlamento reconheceu que o Governo Regional ultrapassou as suas competências” e ficou assegurado que “o que é aprovado por decreto legislativo regional não pode ser contrariado por qualquer governo”, assinalou António Lima, no fim do debate.

O parlamento assinalou que “o Governo errou” e o “Governo tem que refletir sobre o resultado desta votação”, concluiu o líder parlamentar do Bloco.