Pescadores não podem perder FundoPesca por incumprimento dos armadores

António Lima considera que os pescadores não podem continuar a ser prejudicados no acesso ao FundoPesca nos casos em que o patrão – o armador – não cumpre a sua obrigação de garantir a existência de um seguro de trabalho. O Bloco de Esquerda vai apresenta uma proposta de alteração para proteger os pescadores e acusa o Governo Regional de fechar os olhos às situação de falta de seguro, porque tem dados que permitem perceber situações de incumprimento.

O BE vai propor que a penalização pela ausência de seguro – a perda de acesso ao FundoPesca – passe a ser aplicada apenas ao responsável pela situação de incumprimento, que é o armador.

A atual legislação é duplamente penalizadora porque, em caso de incumprimento desta responsabilidade que é dos patrões, os pescadores perdem, não só a proteção que o seguro confere em caso de acidente, mas também o acesso ao FundoPesca – um apoio que serve para compensar os dias de trabalho perdidos por falta de condições para ir ao mar, sendo as condições metereológicas adversas o principal motivo para a sua atribuição.

O seguro de trabalho é obrigatório para todas as profissões, mas assume particular importância numa profissão de risco como a pesca. Por isso, é fundamental uma fiscalização atenta, no sentido de garantir a segurança destes profissionais. E nesta matéria, o Governo devia ter um papel mais ativo, uma vez que tem na sua posse dados que permitem concluir que existem muitos pescadores sem seguro: bastaria cruzar os dados relativos ao número de tripulantes de cada embarcação e o número de seguros para a mesma embarcação.

O Bloco de Esquerda vai propor ainda que, no âmbito do Plano de Reestruturação do Sector da Pesca, que está em vigor, seja atribuído um apoio específico aos pescadores que ficarem desempregados no seguimento do abate da embarcação em que trabalhavam. O Plano em vigor prevê apenas um apoio ao armador – dono do barco –, e deixa a tripulação – os pescadores – sem qualquer apoio.

Estas propostas serão feitas no âmbito do debate do Plano e Orçamento dos Açores para 2019, e foram apresentadas hoje numa reunião com o Sindicato Livre dos Pescadores dos Açores.