Procuradoria-Geral da República dá razão ao Bloco de Esquerda sobre a redução do pagamento de juros da Região à EDA

A Procuradoria-Geral da República publicou hoje um parecer que estabelece que o valor máximo dos juros que a EDA pode cobrar à Região é de 4%, havendo a possibilidade de ser negociado um valor inferior. Este parecer vem dar razão ao que o Bloco de Esquerda tem defendido desde sempre e vai permitir uma poupança imediata de pelo menos 5 milhões de euros à Região.

Em reação à publicação do parecer, António Lima salienta que “esta decisão é uma vitória do interesse público” e mostra-se satisfeito com a poupança que isto vai representar para a Região.

“O parecer da PGR dá razão em toda a linha aos argumentos políticos e jurídicos que o Bloco sempre defendeu” e “o governo tem agora tudo para reduzir a taxa abaixo dos 4%”, disse António Lima.

O deputado lamenta que, entretanto, se tenha perdido muito tempo – que em cobrança de juros significa que se perdeu dinheiro – e acusa a atual administração de ter feito tudo para manter a taxa de 7% para beneficiar o Grupo Bensaude, que é o grande acionista privado da EDA.

Atualmente a Região deve à EDA 6,4ME relacionados com iluminação pública e 25ME da conta de eletricidade dos hospitais. Uma redução da taxa de juro de 7% para 4% significa uma poupança de 5ME, mas caso a taxa de juro seja reduzida para 2% – uma taxa que ainda garante rentabilidade à EDA – a poupança pode ser de 7ME.

“O Governo tem que pagar a dívida já”, disse António Lima, caso contrário a dívida irá continuar a subir, mesmo com uma redução da taxa de juro.

O deputado assinalou ainda que PSD, CDS e PPM criticavam o governo PS por não pagar as dívidas da Região à EDA, mas agora que estão no governo estão a fazer o mesmo.

Em maio de 2022, o parlamento aprovou por unanimidade uma proposta do Bloco de Esquerda que recomendava ao Governo Regional que negociasse uma redução significativa das taxas de juros de mora referentes a dívidas da Região à EDA, que era de 7%, um valor extremamente elevado e injustificado.

Em agosto de 2022, cumprindo a resolução do parlamento, o Conselho do Governo aprovou uma resolução que determinava a aplicação de uma taxa de juro de 4% aos juros de mora relativos a uma dívida de 6,5ME à EDA, ao invés dos 7% inicialmente cobrados pelos atrasos no pagamento da iluminação pública.

A decisão do governo em reduzir a taxa de juro de mora de 7% para 4%, para além de suportada politicamente numa decisão unânime do parlamento, estava juridicamente sustentada num parecer jurídico do Prof. Doutor Paz Ferreira.

No entanto, mais tarde ficou a saber-se que a EDA apresentou um parecer jurídico que contrariava o parecer apresentado pelo Governo, desautorizando assim o seu acionista maioritário.

Perante esta situação, foi solicitado um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que acaba de ser publicado, e que esclarece que não há uma relação comercial entre a Região e a empresa pública EDA e que, por isso, os juros a cobrar são no máximo 4%, mas este valor pode ser ainda mais baixo se houver um acordo entre as partes.

Fotografia de João Carvalho sob a licença CC BY-SA 3.0